TJSP - 0011601-45.2021.8.26.0041
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 11:59
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
-
29/08/2025 15:03
Expedição de Alvará.
-
29/08/2025 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0011601-45.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - GUSTAVO DA SILVA OLIVEIRA -
Vistos.
Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) GUSTAVO DA SILVA OLIVEIRA.
O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório.
Decido.
O pedido é procedente.
O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário.
Presentes, portanto, os requisitos legais.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) GUSTAVO DA SILVA OLIVEIRA, MTR: 1164124, RG: 54.829.135, RJI: 192895639-76, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0011601-45.2021.8.26.0041 e Dependente(s) 0002503-23.2022.8.26.0228, 0011198-80.2023.8.26.0502, 0013707-52.2021.8.26.0502, com as condições previstas no art. 132 da LEP.
Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ.
Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.
Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).
Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.
P.I.C.
Santos, 27 de agosto de 2025.
Juiz(a) de Direito: Dr(a).
Jamil Chaim Alves - ADV: FÁBIO LOURENÇO DA PIEDADE (OAB 153643/SP) -
27/08/2025 12:12
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 12:11
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 11:39
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 11:39
Concedido o Livramento Condicional
-
27/08/2025 10:03
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 15:42
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2025 12:35
Expedição de Certidão.
-
24/08/2025 12:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/08/2025 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 17:56
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 17:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/08/2025 15:49
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 16:39
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 16:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/08/2025 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 14:12
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 15:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/06/2025 15:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/06/2025 15:23
Recebidos os autos do Outro Foro
-
11/06/2025 15:23
Recebidos os autos do Outro Foro
-
11/06/2025 15:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
11/06/2025 15:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
10/06/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
28/05/2025 11:24
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
28/05/2025 09:58
Conclusos para decisão
-
26/05/2025 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 18:32
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 18:32
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 18:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/05/2025 17:04
Conclusos para decisão
-
10/04/2025 17:20
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 17:20
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 17:20
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 17:19
Homologado o Cálculo
-
10/04/2025 11:33
Conclusos para decisão
-
09/04/2025 19:12
Conclusos para despacho
-
07/04/2025 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 10:00
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 09:59
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 09:56
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2025 10:42
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 10:38
Concedida Progressão de regime
-
25/02/2025 09:47
Conclusos para decisão
-
21/02/2025 09:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 15:13
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 15:11
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
20/02/2025 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 16:00
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 15:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/01/2025 16:40
Expedição de Certidão.
-
23/01/2025 16:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/01/2025 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2024 15:48
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 15:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/12/2024 22:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 15:33
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 15:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/12/2024 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 13:29
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 13:29
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 17:59
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 17:56
Homologada a Falta Disciplinar
-
08/11/2024 13:58
Conclusos para decisão
-
05/11/2024 16:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/11/2024 11:13
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 11:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/10/2024 22:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2024 12:01
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 11:57
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Média
-
30/10/2024 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2024 12:53
Expedição de Certidão.
-
30/09/2024 12:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/07/2024 12:46
Expedição de Certidão.
-
26/07/2024 12:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/07/2024 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 10:49
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 10:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/11/2023 13:01
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 13:01
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 13:01
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 13:00
Homologado o Cálculo
-
06/11/2023 12:28
Conclusos para decisão
-
06/11/2023 10:48
Conclusos para despacho
-
01/11/2023 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2023 11:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2023 16:43
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 16:43
Expedição de Certidão.
-
20/10/2023 16:43
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2023 16:40
Apensado ao processo
-
21/09/2023 16:43
Expedição de Certidão.
-
21/09/2023 16:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/09/2023 12:00
Conclusos para decisão
-
19/09/2023 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2023 10:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 15:47
Expedição de Certidão.
-
05/09/2023 15:47
Expedição de Certidão.
-
05/09/2023 15:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/09/2023 15:46
Expedição de Certidão.
-
03/05/2023 15:22
Apensado ao processo
-
25/07/2022 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2022 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2022 14:39
Expedição de Certidão.
-
15/07/2022 14:39
Expedição de Certidão.
-
15/07/2022 14:38
Expedição de Certidão.
-
15/07/2022 14:37
Homologado o Cálculo
-
15/07/2022 13:34
Conclusos para decisão
-
15/07/2022 10:39
Conclusos para despacho
-
14/07/2022 11:39
Expedição de Certidão.
-
07/07/2022 19:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2022 14:56
Expedição de Certidão.
-
07/07/2022 14:56
Expedição de Certidão.
-
07/07/2022 14:54
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2022 14:20
Expedição de Certidão.
-
05/07/2022 14:20
Determinada a Regressão de Regime
-
29/06/2022 14:24
Conclusos para decisão
-
24/06/2022 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2022 12:13
Expedição de Certidão.
-
21/06/2022 12:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/06/2022 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2022 10:48
Expedição de Certidão.
-
10/06/2022 10:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
10/06/2022 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2022 11:40
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
04/05/2022 14:10
Expedição de Certidão.
-
04/05/2022 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
04/05/2022 09:46
Conclusos para despacho
-
04/05/2022 09:40
Expedição de Certidão.
-
04/05/2022 09:31
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2022 09:31
Juntada de Ofício
-
04/05/2022 09:31
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2022 09:31
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2022 09:31
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2022 09:31
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2022 09:31
Juntada de Outros documentos
-
06/04/2022 15:54
Apensado ao processo
-
05/04/2022 13:54
Expedição de Mandado.
-
30/03/2022 14:34
Expedição de Certidão.
-
30/03/2022 14:34
Expedição de Certidão.
-
30/03/2022 14:34
Expedição de Certidão.
-
30/03/2022 14:33
Decisão
-
29/03/2022 17:32
Conclusos para decisão
-
29/03/2022 14:52
Conclusos para decisão
-
29/03/2022 14:03
Juntada de Certidão
-
28/03/2022 09:40
Expedição de Certidão.
-
28/03/2022 09:40
Convertida a Restritiva de Direitos / Pena
-
27/03/2022 14:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2022 13:56
Conclusos para decisão
-
23/03/2022 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2022 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2022 17:29
Expedição de Certidão.
-
21/03/2022 17:28
Expedição de Certidão.
-
21/03/2022 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2022 16:16
Conclusos para despacho
-
18/03/2022 13:51
Conclusos para decisão
-
18/03/2022 13:50
Classe retificada de 1714 para 386
-
17/03/2022 17:58
Juntada de Certidão
-
17/03/2022 17:58
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
01/12/2021 12:34
Expedição de Certidão.
-
01/12/2021 12:33
Expedição de Certidão.
-
29/11/2021 16:16
Expedição de Certidão.
-
29/11/2021 16:15
Decisão
-
29/11/2021 08:56
Conclusos para decisão
-
22/11/2021 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2021 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2021 11:48
Expedição de Certidão.
-
18/11/2021 11:48
Expedição de Certidão.
-
18/11/2021 11:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/11/2021 11:45
Expedição de Certidão.
-
03/11/2021 14:41
Expedição de Certidão.
-
03/11/2021 14:41
Expedição de Certidão.
-
03/11/2021 14:40
Expedição de Certidão.
-
03/11/2021 14:39
Homologado o Cálculo
-
03/11/2021 10:29
Conclusos para decisão
-
29/10/2021 23:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/10/2021 23:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2021 14:31
Expedição de Certidão.
-
25/10/2021 14:31
Expedição de Certidão.
-
25/10/2021 14:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/10/2021 19:06
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/10/2021 19:06
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/10/2021 19:06
Recebidos os autos do Outro Foro
-
22/10/2021 12:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
01/10/2021 13:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
01/10/2021 13:54
Expedição de Certidão.
-
30/09/2021 11:31
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
29/09/2021 19:27
Expedição de Ofício.
-
29/09/2021 18:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/09/2021 18:05
Conclusos para decisão
-
29/09/2021 14:03
Expedição de Outros documentos.
-
29/09/2021 14:00
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2021 14:00
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2021 18:31
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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