18/09/2025 10:41

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
01/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001261-33.2025.8.26.0575 - Petição Cível - Petição intermediária - Eduardo Guilherme Moreira Mello - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de Indenização por Danos Morais e CONDENO a requerida a pagarem em favor do autor, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia esta que deverá ser devidamente corrigida a partir desta sentença e acrescida de juros contados da citação, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/24, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

JULGO PROCEDENTE o pedido de Indenização por Dano Material para condenar a requerida à pagar o autor o valor de R$ 425,07 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sete centavos), corrigido a partir da data do desembolso e com juros de mora a contar da citação, observando-se os índices dos artigos 389 e 406 do CC, com a redação dada pela Lei 14.905/24.

Para interposição de eventual recurso inominado, deverá a parte recorrente observar o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias Municipal e Estadual, advogados e público em geral que, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão ser observadas as seguintes diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Disposições Gerais - 1.

As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. 2.

Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas as seguintes regras: Corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Após o trânsito em julgado, a requerida terá o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento do valor da condenação, sem necessidade de nova intimação.

Caso não seja efetuado o pagamento de forma espontânea, a quantia será acrescida de 10% de multa, nos termos do artigo 523, §1º do NCPC, não se aplicando a segunda parte do artigo (honorários advocatícios), eis que indevidos no primeiro grau dos Juizados.

Poderão ser executados eventuais honorários arbitrados no Colendo Colégio Recursal.

Em caso de depósito para cumprimento voluntário da condenação (antes de instaurada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, expeça-se mandado de levantamento, e arquivem-se os autos.

Não há custas, despesas e honorários neste grau (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

P.

I.

C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), WOLNEY MARINHO JUNIOR (OAB 213493/SP)
29/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:47

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 17:48

Conclusos para julgamento
18/06/2025 10:18

Conclusos para despacho
17/06/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 08:52

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 07:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2025 23:43

Suspensão do Prazo
06/05/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 07:35

Juntada de Certidão
06/05/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:41

Expedição de Carta.
05/05/2025 16:40

Recebida a Petição Inicial
05/05/2025 12:20

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:36

Mudança de Magistrado
01/05/2025 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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