TJSP - 1005151-55.2024.8.26.0529
1ª instância - 1 Vara Civel de Santana de Parnaiba
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 02:55
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1005151-55.2024.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Fabio Eid Jordão - - Mfpr Holding S/A - Ante o exposto e por tudo o que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido principal formulado por MFPR HOLDING S/A e FABIO EDI JORDÃO em face do MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA, e o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a imunidade tributária do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a transmissão do imóvel objeto da Matrícula nº 176.321 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri para integralização do capital social da empresa MFPR HOLDING S/A.
Em razão da sucumbência, condeno o MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Intimem-se. - ADV: THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP) -
28/08/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 15:07
Julgada Procedente a Ação
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12/03/2025 20:38
Conclusos para julgamento
-
20/02/2025 17:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 10:16
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 14:59
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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21/01/2025 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
07/01/2025 01:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2024 15:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/12/2024 10:49
Conclusos para decisão
-
27/11/2024 12:40
Juntada de Petição de Réplica
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05/11/2024 01:03
Certidão de Publicação Expedida
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04/11/2024 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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01/11/2024 15:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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01/11/2024 15:38
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2024 11:43
Juntada de Petição de contestação
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08/08/2024 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 01:03
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2024 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/07/2024 21:21
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
12/07/2024 16:10
Conclusos para decisão
-
11/07/2024 18:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2024
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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