12/09/2025 12:55

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
29/08/2025 14:48

Expedição de Alvará.
29/08/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0014983-75.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - DJALMA NUNES DE SOUZA - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) DJALMA NUNES DE SOUZA, CPF: *22.***.*83-38, MTR: 235971-9, RG: 36594238, RJI: 182476549-06, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0014983-75.2023.8.26.0041 - Processos Apensos >, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C. - ADV: GABRIEL DE PAULA SILVEIRA (OAB 384798/SP)
27/08/2025 15:11

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:40

Concedida Progressão de regime
27/08/2025 10:06

Conclusos para decisão
26/08/2025 13:25

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 08:35

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 04:20

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
23/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
23/08/2025 12:12

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
22/08/2025 09:29

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 13:21

Conclusos para despacho
19/08/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 08:51

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/08/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 17:27

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 15:00

Conclusos para decisão
11/08/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 21:11

Suspensão do Prazo
07/02/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 18:13

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:12

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:12

Declarada a Remição
29/01/2025 11:22

Conclusos para decisão
29/01/2025 11:21

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/12/2024 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/12/2024 12:22

Recebidos os autos do Outro Foro
13/12/2024 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/12/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/12/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 15:00

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 09:37

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/12/2024 18:43

Conclusos para decisão
28/11/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 13:58

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 17:08

Conclusos para despacho
25/11/2024 13:10

Expedição de Certidão.
22/10/2024 12:58

Expedição de Certidão.
02/10/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 14:31

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:23

Concedida Progressão de regime
13/09/2024 08:05

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:38

Conclusos para decisão
12/09/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 11:35

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 14:18

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:16

Declarada a Remição
22/08/2024 12:18

Conclusos para despacho
19/08/2024 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 10:17

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 10:50

Expedição de Certidão.
14/06/2024 13:04

Expedição de Certidão.
11/06/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 13:31

Conclusos para decisão
29/05/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 21:57

Expedição de Certidão.
28/05/2024 21:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 21:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 16:13

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
05/12/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/12/2023 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/12/2023 14:23

Recebidos os autos do Outro Foro
30/11/2023 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/11/2023 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/11/2023 13:37

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:10

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:09

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:08

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/11/2023 09:55

Conclusos para decisão
24/11/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 09:54

Expedição de Certidão.
24/11/2023 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023 17:17

Expedição de Certidão.
12/09/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 10:28

Conclusos para despacho
06/09/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 17:47

Expedição de Ofício.
28/08/2023 17:34

Expedição de Certidão.
28/08/2023 17:34

Expedição de Certidão.
28/08/2023 17:34

Expedição de Certidão.
28/08/2023 17:30

Homologado o Cálculo
28/08/2023 11:52

Conclusos para decisão
28/08/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 11:34

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 16:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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