18/09/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2025 15:39

Conclusos para decisão
18/09/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2025 12:49

Conclusos para decisão
16/09/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 11:12

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009482-45.2024.8.26.0223 (processo principal 1008163-98.2019.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Serviços de Saúde - Alexsandro Jose Damião da Silva - - Julia Campos de Lima Silva - - Domingas Pereira da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ -

Vistos.

O presente incidente versa sobre obrigação de fazer, não cumprida pela Fazenda Municipal.

Ainda que se reconheça a necessidade de tempo para a implementação das medidas administrativas, sujeitas aos controles burocráticos e ao princípio da legalidade, há que se ponderar que, in casu, já houve tempo suficiente para a realização do necessário, não se justificando a inércia da parte passiva.

Assim, à vista do exposto, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a comprovação, nos autos, do cumprimento integral cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), incidente, num primeiro momento, por 30 (trinta) dias.

Intime-se. - ADV: PAULO LASCANI YERED (OAB 248284/SP), RODRIGO TRISOGLINO NAZARETH (OAB 250546/SP), RODRIGO TRISOGLINO NAZARETH (OAB 250546/SP), RODRIGO TRISOGLINO NAZARETH (OAB 250546/SP), PAULO LASCANI YERED (OAB 248284/SP), PAULO LASCANI YERED (OAB 248284/SP), ANA PAULA SOARES MANSSINI (OAB 233071/SP)
03/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 12:44

Conclusos para decisão
10/07/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:55

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 10:41

Conclusos para decisão
04/06/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 10:20

Conclusos para decisão
17/02/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 15:38

Conclusos para decisão
12/02/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 06:54

Expedição de Certidão.
22/11/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 11:29

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 12:30

Conclusos para decisão
22/10/2024 12:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2019

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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