TJSP - 1076351-54.2024.8.26.0002

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076351-54.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Tenda Negocios Imobiliarios Ltda - Recorrido: Wallace de Matos Silva Araújo e outro - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA.

ATRASO NA ENTREGA DA OBRA, ALÉM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTO EM CONTRATO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL DE R$ 7.699,29 E R$ 3.433,91 REFERENTE AOS “JUROS DE OBRA”.

INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATRASO, AO ARGUMENTO DE QUE A CONTAGEM DEVE-SE DAR A PARTIR DO PRAZO PREVISTO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

NÃO CABIMENTO.

NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ DATA CERTA PARA ENTREGA DO IMÓVEL, O QUE PREVALECE. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO TEMA 996 DO STJ: "1.1.

NA AQUISIÇÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM CONSTRUÇÃO, O CONTRATO DEVERÁ ESTABELECER, DE FORMA CLARA, EXPRESSA E INTELIGÍVEL, O PRAZO CERTO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, O QUAL NÃO PODERÁ ESTAR VINCULADO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, OU A NENHUM OUTRO NEGÓCIO JURÍDICO, EXCETO O ACRÉSCIMO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA". CONSUMIDORES QUE NÃO PODEM SER ONERADOS COM OS "JUROS DA OBRA", COBRADOS PELA FINANCEIRA NAS HIPÓTESES DE ATRASO NA ENTREGA DA OBRA PELA CONSTRUTORA, QUE RECEBEU O REPASSE DOS VALORES, DEVENDO O RESPECTIVO VALOR SER INDENIZADO PELA RÉ.

MULTA CONTRATUAL DEVIDA, CONFORME CLÁUSULA 7.1.7.2 (FLS. 229).

QUANTIA PAGA PELOS AUTORES À RÉ QUE RESTOU COMPROVADA ÀS FLS. 148/152.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM CONTESTAÇÃO ACERCA DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL.

PRECLUSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DIRETA DA MATÉRIA POR ESTE COLEGIADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

NÃO CABIMENTO, ADEMAIS, DE COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARTES.

OBRIGAÇÕES QUE NÃO SE CONFUNDEM.

CONSECTÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS, CONFORME ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.905/2024.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.      Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Felipe Lelis Costa (OAB: 393509/SP) - Maitê Campos de Magalhães Gomes (OAB: 350332/SP) - Marcos Paulo de Salles Maia (OAB: 393511/SP) - Lucca Ferreira Palhares (OAB: 207187/MG) - 16º Andar, Sala 1607