10/09/2025 00:00

Citação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000288-21.2025.8.26.0577/SP Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro AUTOR: CELSO LUIS DA SILVA RÉU: FABIO DIAS FERNANDES ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 16 da Lei 9.099/95 foi designada sessão de conciliação para o dia 06/10/2025 10:30:00 a ser realizada de forma presencial, no Fórum Estadual, na Avenida Salmão, nº 678, Parque Residencial Aquarius, nesta cidade.

ADVERTÊNCIAS: 1) A ausência da parte autora importará em extinção do feito, e da parte ré, presunção de revelia (presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial). 2) Caso a parte autora seja PESSOA JURÍDICA, deverá ser representada na audiência pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente/administrador (Enunciado 141 – FONAJE).

A parte ré, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, deverá ser representada por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício (§ 4º do art. 9º da Lei nº 9.099/1995). A carta de preposição e a cópia do contrato social/documentos constitutivos deverão estar juntados aos autos ANTES da sessão. É vedada a acumulação SIMULTÂNEA das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (Enunciado 98 do Fonaje). A irregularidade nestes documentos poderá implicar no reconhecimento dos efeitos da revelia, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. 3) Ficam as partes intimadas de que, caso queiram e em reconhecimento ao trabalho voluntário prestado, poderão depositar os honorários do conciliador, fixados pelo juízo em R$ 82,41, atendendo aos critérios expostos no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e à Resolução 809/2019.

Outrossim, ficam advertidas da obrigatoriedade do recolhimento em caso de interposição de recurso. 4) Caso infrutífera a conciliação, poderá ser designada audiência de instrução e julgamento em data futura ou aberto prazo para apresentação de contestação, sendo a parte intimada no próprio ato.

Local: São José dos Campos
09/09/2025 08:52

Expedição de Mandado - SJCCEMAN
09/09/2025 08:47

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025
09/09/2025 08:43

Audiência de conciliação - designada - Local Conciliação - 06/10/2025 10:30
06/08/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
05/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
04/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 15:43

Audiência de conciliação - cancelada - Local Conciliação - 01/09/2025 14:00. Refer. Evento 5
04/08/2025 12:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8
28/07/2025 02:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
25/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
24/07/2025 15:41

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
24/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 15:40

Audiência de conciliação - designada - Local Conciliação - 01/09/2025 14:00
24/06/2025 10:20

Determinada a citação
06/06/2025 16:45

Conclusos para despacho
06/06/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELSO LUIS DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
06/06/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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