10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001944-92.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Recorrido: Sérgio Oliveira Facione - Magistrado(a) Maria Domitila Prado Manssur - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

EXCLUSÃO DE CONTA DE WHATSAPP.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

FACEBOOK E WHATSAPP.

EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA.

MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES).

MEDIDA COERCITIVA DESTINADA A GARANTIR A EFICÁCIA DA DECISÃO JUDICIAL.

DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA ORDEM.

INÉRCIA DA RECORRENTE.

VALOR DA MULTA.

OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

MONTANTE QUE ATINGIU O TETO FIXADO EM RAZÃO DA EXCLUSIVA DESÍDIA DA DEVEDORA.

INEXISTÊNCIA DE EXCESSO OU DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Sérgio Oliveira Facione (OAB: 490919/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 14:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 14:21

Julgado Virtualmente
05/09/2025 12:25

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 15:54

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:53

Distribuído por sorteio
04/08/2025 08:10

Processo Cadastrado
31/07/2025 13:55

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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