TJSP - 1000765-96.2024.8.26.0491
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Domitila Prado Manssur
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000765-96.2024.8.26.0491 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rancharia - Recorrente: Eixo-sp Concessionária de Rodovias S/A - Recorrida: Elizabete Maria de Oliveira - Magistrado(a) Maria Domitila Prado Manssur - Não conheceram o recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO.
ANIMAL NA VIA DE ROLAMENTO.
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (CÍVEIS OU DA FAZENDA PÚBLICA).
ART. 5º, LEI 12.153/09 QUE POSSUI ROL TAXATIVO.
COMPETÊNCIA FUNCIONAL DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA.
SÚMULA 165 DO TJSP.
PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL.
IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA AO JUÍZO COMUM, ANTE A NATUREZA PRÓPRIA DOS JUIZADOS.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.
EXTINÇÃO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO.
ART. 51, II, DA LEI 9.099/95.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - Danilo Augusto da Silva (OAB: 323623/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
08/09/2025 20:08
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 14:21
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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08/09/2025 14:21
Julgado Virtualmente
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01/09/2025 14:22
Julgamento Virtual Iniciado
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20/08/2025 09:52
Conclusos para despacho
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07/08/2025 10:01
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 09:40
Distribuído por sorteio
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06/08/2025 17:17
Processo Cadastrado
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04/08/2025 12:56
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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