29/08/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001694-20.2003.8.26.0383 (383.01.2003.001694) - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Companhia Desenvolvimento Habitacional Urbano Estado Sao Paulo - Celso Oliveira Siqueira - - Luiza Cristina Demonico de Siqueira - - Antonia Joana da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR rescindido o Termo de Adesão e Ocupação Provisória com Opção de Compra celebrado entre a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) e CELSO OLIVEIRA DE SIQUEIRA e LUIZA CRISTINA DEMONICO DE SIQUEIRA, desconstituindo o vínculo jurídico; 2) DETERMINAR a reintegração da Requerente na posse definitiva do imóvel descrito na inicial, permitindo-se o uso de força policial e arrombamento, se necessário, para a completa desocupação e retirada de pessoas e coisas - expedindo-se o mandado respectivo após o trânsito em julgado desta sentença; 3) CONDENAR os Requeridos a perda das prestações já pagas em favor da Autora, a título de compensação pela ocupação gratuita do imóvel, bem como das benfeitorias eventualmente realizadas, sem direito a retenção ou indenização.

Custas, despesas e honorários pela parte vencida, os últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da ação.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se as Certidões de Honorários para os Advogados nomeados em favor dos Requeridos nos termos da tabela vigente, quais sejam os Causídicos MAURICIO CORREIA PEREIRA (OAB/SP nº 486.108) e MARIELI CRISTINA PERINI (OAB/SP nº 438.919), no valor máximo permitido pela tabela do convênio da Defensoria Pública/OAB de São Paulo.

Servirá a presente de Mandado.

Também após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações de estilo e, oportunamente, arquivem-se os autos a zelosa Serventia.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CUMPRA-SE. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), MARIELI CRISTINA PERINI (OAB 438919/SP), MARIELI CRISTINA PERINI (OAB 438919/SP), MAURICIO CORREIA PEREIRA (OAB 486108/SP)
28/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:07

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
27/08/2025 10:40

Conclusos para julgamento
27/08/2025 01:30

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2025 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 09:34

Conclusos para despacho
04/08/2025 18:00

Juntada de Petição de contestação
25/07/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 22:55

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:24

Conclusos para despacho
27/06/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 16:06

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:05

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:06

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 14:55

Juntada de Ofício
29/05/2025 14:54

Juntada de Ofício
29/05/2025 14:54

Juntada de Ofício
29/05/2025 14:54

Juntada de Ofício
27/05/2025 15:59

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 09:39

Expedição de Ofício.
27/05/2025 09:39

Expedição de Ofício.
23/05/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 15:12

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:03

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:21

Processo Entranhado
19/05/2025 10:21

Incidente Processual Instaurado
13/05/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:38

Expedição de Ofício.
04/04/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 14:46

Conclusos para decisão
02/04/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:21

Ato ordinatório
19/03/2025 16:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2025.
14/01/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 12:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 04:07

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 16:23

Conclusos para decisão
06/11/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 12:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 09:02

Juntada de Certidão
10/09/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 16:58

Expedição de Carta.
09/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2024 19:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 15:15

Conclusos para decisão
04/09/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:12

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 09:14

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 21:23

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 11:33

Conclusos para decisão
15/08/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 13:23

Conclusos para decisão
17/07/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 19:15

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/03/2024 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
22/01/2024 11:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/01/2024.
17/11/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 12:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/11/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 16:41

Recebidos os autos da Conclusão
14/04/2023 09:53

Conclusos para julgamento
16/02/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 04:41

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2022 15:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/10/2022.
20/09/2022 01:44

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 11:48

Ato ordinatório
23/08/2022 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 04:45

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2022 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2022 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2022 14:13

Ato ordinatório
11/02/2022 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2022 13:22

Juntada de Ofício
11/02/2022 13:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/02/2022 16:08

Recebidos os autos do Advogado
03/02/2022 16:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
02/02/2022 16:35

Expedição de Ofício.
24/01/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2022 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2022 14:19

Proferido Despacho
12/01/2022 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 01:41

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2021 18:37

Decisão
01/10/2021 17:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/10/2021.
08/07/2021 13:06

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2021 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2021 13:39

Proferido Despacho
26/05/2021 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2021 13:24

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2021 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2021 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2021 15:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2021.
04/11/2020 15:53

Juntada de Outros documentos
22/10/2020 12:43

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2020 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2020 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2020 15:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2020 13:09

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2020 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2020 13:47

Proferido Despacho
14/09/2020 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2020 15:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 15:00

Juntada de Outros documentos
10/08/2020 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2020 11:56

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2020 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2020 14:19

Proferido Despacho
03/03/2020 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2020 15:22

Expedição de Certidão.
14/01/2020 15:21

Expedição de Certidão.
14/01/2020 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2019 09:22

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2019 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2019 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2019 17:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2019.
08/11/2019 17:01

Expedição de Carta precatória.
08/11/2019 17:01

Expedição de Mandado.
08/11/2019 17:01

Expedição de Mandado.
08/11/2019 17:00

Expedição de Certidão.
08/11/2019 17:00

Expedição de Outros documentos.
12/07/2019 09:32

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2019 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2019 14:24

Proferido Despacho
04/06/2019 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 08:49

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2019 16:02

Juntada de Mandado
23/04/2019 15:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2019 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2019 16:19

Juntada de Mandado
22/04/2019 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2019 13:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2019 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2019 11:30

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2019 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2019 12:00

Proferido Despacho
30/11/2018 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2018 10:04

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2018 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2018 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2018 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2018 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2018 09:53

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2018 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2018 13:32

Proferido Despacho
14/06/2018 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2018 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2018 14:17

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2018 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2018 13:22

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2018 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2018 09:37

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2018 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2018 11:42

Proferido Despacho
19/04/2018 11:48

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2018 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2018 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2017 10:39

Ato ordinatório
13/09/2017 13:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/08/2017 12:47

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2017 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2017 12:18

Proferido Despacho
29/05/2017 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2017 10:43

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2017 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2017 09:06

Ato ordinatório
17/02/2017 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2017 09:45

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2017 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2017 17:37

Proferido Despacho
29/09/2016 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2016 09:26

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2016 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2016 15:37

Ato ordinatório
21/06/2016 17:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2016 17:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2016 14:06

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2016 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2016 10:51

Decisão
29/04/2016 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2016 09:43

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2016 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2016 10:33

Ato ordinatório
30/03/2016 10:21

Juntada de Ofício
30/03/2016 10:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/01/2016 10:14

Expedição de Ofício.
13/01/2016 17:20

Expedição de Ofício.
13/01/2016 17:20

Expedição de Ofício.
13/01/2016 17:20

Expedição de Ofício.
13/01/2016 17:20

Expedição de Ofício.
13/01/2016 16:18

Expedição de Ofício.
07/12/2015 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2015 12:50

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2015 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2015 10:29

Proferido Despacho
03/07/2015 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2015 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2015 09:51

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2015 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2015 09:28

Proferido Despacho
13/01/2015 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2014 09:40

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2014 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2014 12:07

Ato ordinatório
11/09/2014 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2014 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2014 09:09

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2014 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2014 23:26

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2014 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2014 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2014 10:51

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2014 13:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2014 10:14

Ato ordinatório
02/04/2014 10:33

Expedição de Certidão.
31/03/2014 09:52

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2014 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2014 18:54

Proferido Despacho
09/01/2014 14:45

Juntada de Carta precatória
25/11/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2013 00:00

Autos no Prazo
19/09/2013 13:06

Remetido ao DJE
19/09/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/09/2013 00:00

Proferido Despacho
23/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2013 00:00

Autos no Prazo
28/06/2013 00:00

Aguardando Prazo
25/06/2013 00:00

Aguardando Publicação
09/05/2013 00:00

Aguardando Prazo
07/05/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
06/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
03/05/2013 00:00

Despacho Proferido
19/03/2013 00:00

Aguardando Conferência
21/02/2013 00:00

Aguardando Digitação
15/02/2013 00:00

Data da Publicação SIDAP
08/02/2013 00:00

Conclusos para despacho
08/02/2013 00:00

Despacho Proferido
24/01/2013 00:00

Aguardando Conferência
25/10/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
19/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/10/2012 00:00

Conclusos para despacho
17/10/2012 00:00

Despacho Proferido
15/10/2012 00:00

Aguardando Conferência
11/09/2012 00:00

Aguardando Conferência
06/09/2012 00:00

Aguardando Digitação
03/09/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/08/2012 00:00

Conclusos para despacho
30/08/2012 00:00

Despacho Proferido
28/08/2012 00:00

Aguardando Conferência
26/07/2012 00:00

Aguardando Prazo
20/07/2012 00:00

Aguardando Publicação
04/06/2012 00:00

Aguardando Prazo
31/05/2012 00:00

Aguardando Prazo
29/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/05/2012 00:00

Conclusos para julgamento
28/05/2012 00:00

Despacho Proferido
23/05/2012 00:00

Aguardando Conferência
21/05/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/05/2012 00:00

Conclusos para despacho
16/05/2012 00:00

Despacho Proferido
26/04/2012 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
24/04/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
20/04/2012 00:00

Despacho Proferido
17/04/2012 00:00

Aguardando Digitação
22/03/2012 00:00

Aguardando Prazo
20/03/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
16/03/2012 00:00

Despacho Proferido
06/02/2012 00:00

Aguardando Conferência
05/12/2011 00:00

Aguardando Prazo
28/11/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/11/2011 00:00

Despacho Proferido
11/11/2011 00:00

Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
07/11/2011 00:00

Aguardando Prazo
26/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
14/10/2011 00:00

Aguardando Digitação
06/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/10/2011 00:00

Conclusos para despacho
30/09/2011 00:00

Despacho Proferido
05/09/2011 00:00

Aguardando Conferência
05/09/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2011 00:00

Aguardando Prazo
11/08/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/08/2011 00:00

Conclusos para despacho
09/08/2011 00:00

Despacho Proferido
28/07/2011 00:00

Aguardando Conferência
28/07/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2011 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
08/07/2011 00:00

Aguardando Digitação
01/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/06/2011 00:00

Despacho Proferido
06/06/2011 00:00

Aguardando Prazo
03/06/2011 00:00

Aguardando Publicação
30/05/2011 00:00

Aguardando Digitação
19/05/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/05/2011 00:00

Despacho Proferido
02/05/2011 00:00

Aguardando Remessa
20/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/04/2011 00:00

Despacho Proferido
25/03/2011 00:00

Aguardando Digitação
21/03/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
17/03/2011 00:00

Despacho Proferido
31/01/2011 00:00

Aguardando Conferência
31/01/2011 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2010 00:00

Aguardando Prazo
09/12/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
01/12/2010 00:00

Despacho Proferido
21/10/2010 00:00

Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
24/09/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
30/08/2010 00:00

Aguardando Resposta de Ofício
23/08/2010 00:00

Aguardando Remessa
20/08/2010 00:00

Aguardando Prazo
11/08/2010 00:00

Aguardando Digitação
02/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/07/2010 00:00

Despacho Proferido
15/07/2010 00:00

Aguardando Providências
14/07/2010 00:00

Aguardando Publicação
04/05/2010 00:00

Aguardando Prazo
22/04/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/04/2010 00:00

Conclusos para despacho
16/04/2010 00:00

Despacho Proferido
23/02/2010 00:00

Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem
03/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/01/2010 00:00

Despacho Proferido
20/01/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
19/01/2010 00:00

Aguardando Prazo
04/01/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/12/2009 00:00

Despacho Proferido
07/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
19/10/2009 00:00

Aguardando Manifestação do Autor
14/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/10/2009 00:00

Despacho Proferido
24/08/2006 00:00

Aguardando Publicação
12/07/2006 13:08

Arquivamento
11/04/2006 00:00

Aguardando Publicação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2003

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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