TJSP - 0004988-88.2020.8.26.0026

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 6 Raj de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DENIS ANTONIO LISBOA

Advogados

LAERTE JOSE MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB: 144775/SP

CPF *74.***.*70-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2025 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004988-88.2020.8.26.0026 - Execução da Pena - Aberto - Denis Antonio Lisboa - Posto isso, CONCEDO ao condenado Denis Antonio Lisboa, RG: 45.288.337, RJI: 170527470-26, Penitenciaria de Taiuva progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.

    Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

    Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

    A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

    Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

    A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

    O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

    Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

    Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

    Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: RODRIGO BIAGIONI (OAB 209989/SP)

  • 08/09/2025 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 13:45

    Expedição de Alvará.

  • 08/09/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 11:34

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 11:33

    Concedida Progressão de regime

  • 08/09/2025 09:58

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2025 14:33

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2025 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 14:26

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 27/08/2025 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2025 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/08/2025 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2025 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 09:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2025 02:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2025 11:17

    Declarada a Remição

  • 11/08/2025 11:10

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2025 15:21

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2025 09:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 22:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 22:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2025 22:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2025 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2025 16:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2025 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 15:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2025 14:29

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2025 11:40

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2025 08:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2025 07:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 07:01

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 07:00

    Homologado o Cálculo

  • 02/07/2025 14:51

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2025 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2025 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2025 13:44

    Apensado ao processo

  • 12/05/2025 13:44

    Apensado ao processo

  • 12/05/2025 13:44

    Apensado ao processo

  • 26/03/2025 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 11:35

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 26/03/2025 11:12

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 19:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 14:52

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2025 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2025 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 11:52

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 11:07

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2025 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 13:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2025 12:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 10:15

    Mudança de Magistrado

  • 24/12/2024 10:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/12/2024 10:45

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/12/2024 10:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 24/12/2024 10:45

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/12/2024 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/12/2024 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/12/2024 14:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 18/12/2024 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2024 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2024 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 15:50

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 11/12/2024 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2024 16:33

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2024 19:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 10:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2024 10:23

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2024 16:00

    Suspensão do Prazo

  • 13/08/2024 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2024 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2024 12:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/07/2024 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2024 16:47

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2024 16:43

    Concedida Progressão de regime

  • 05/04/2024 11:41

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 14:14

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2023 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 16:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/11/2023 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2023 09:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/11/2023 09:13

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 07/11/2023 09:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/11/2023 09:13

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 06/11/2023 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/11/2023 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/11/2023 15:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 29/09/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2023 14:40

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 26/09/2023 16:17

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 15:24

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 13:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2023 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2023 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2023 16:07

    Concessão

  • 21/09/2023 15:24

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 14:41

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 10:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/09/2023 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 13:25

    Declarada a Remição

  • 28/08/2023 12:23

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 16:46

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 10:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/08/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 01:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2023 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2023 11:38

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 19/07/2023 10:50

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 10:41

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2022 01:10

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2022 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2022 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2022 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2022 18:33

    Homologado o Cálculo

  • 03/08/2022 13:19

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 12:15

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 12:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2022 01:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2022 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2022 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2022 14:55

    Ato ordinatório

  • 24/06/2022 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 14:52

    Realizado Cálculo

  • 06/06/2022 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2022 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/05/2022 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2022 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 11:53

    Concedida Progressão de regime

  • 16/05/2022 15:21

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 13:29

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2022 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2022 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 01:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/05/2022 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/05/2022 13:34

    Ato ordinatório

  • 05/05/2022 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 13:31

    Realizado Cálculo

  • 28/04/2022 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2022 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 28/04/2022 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2022 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2022 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2022 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 15:57

    Ato ordinatório

  • 22/04/2022 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/04/2022 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2022 01:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2022 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 16:26

    Declarada a Remição

  • 06/04/2022 10:54

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 10:37

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2022 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2022 01:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2022 10:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/03/2022 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2021 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2021 01:22

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2021 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2021 10:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2021 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2021 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2021 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2021 18:35

    Decisão

  • 14/05/2021 15:48

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2021 15:34

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2021 05:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2021 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2021 11:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2021 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2021 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2020 22:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2020 20:54

    Expedição de Ofício.

  • 27/07/2020 20:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2020 20:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2020 20:53

    Homologado o Cálculo

  • 27/07/2020 17:04

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2020 15:16

    Realizado Cálculo

  • 27/07/2020 15:13

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 23/07/2020 18:38

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2020 17:51

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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