TJSP - 0112835-34.2025.8.26.9061

DESPACHO Nº 0112835-34.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: ADILSON NICOLAU DA SILVA - Agravado: Estado de São Paulo - VISTOS Trata-se de agravo de instrumento, com pedidos de gratuidade judiciária e efeito suspensivo, tirado contra a r. decisão de fls.185 dos autos de origem, que negou o benefício ao autor, fixando prazo de 05 dias para recolhimento do preparo.

O agravante demonstrou a hipossuficiência econômica, com renda líquida inferior a três salários mínimos (fls.16).

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Justiça Gratuita.

Deferimento.

Tutela antecipada concedida.

Renda líquida inferior a três salários mínimos.

A contratação de advogado particular não afasta a presunção de hipossuficiência econômica.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0111381-19.2025.8.26.9061; Relator (a):André Luiz de Macedo; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba -Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/08/2025; Data de Registro: 25/08/2025 - grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício à autora - Ausência de elementos para afastar presunção "iuris tantum" de hipossuficiência financeira - Recorrente que comprovou documentalmente a condição alegada - Ausência de emprego formal contemporâneo - Agravante que auferia renda líquida inferior a três salários mínimos em seu último emprego - Extratos bancários com movimentações compatíveis ao suscitado estado de pobreza - Decisão reformada para deferir a gratuidade de justiça - Recurso provido para tal fim. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248260-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2025; Data de Registro: 19/08/2025 grifos nossos) Outrossim, apresentou planilha de gastos fixos com a família (fls.2), comprovando despesas habituais com aluguel (fls.17/31), condomínio (fls.32), energia elétrica (fls.33) e pensão alimentícia (fls.34).

Por conseguinte, sendo relevantes os fundamentos apresentados, corroborados por documentação idônea que não afasta, prima facie, a alegação de hipossuficiência econômica, processe-se o agravo, devendo a matéria ser submetida ao pronunciamento da E.

Turma Julgadora. É caso de antecipação da tutela para conceder a justiça gratuita, pois o indeferimento do benefício implica na deserção do recurso, havendo urgência da medida.

Não se vislumbra, ademais, com a presente decisão, possibilidade de dano irreparável à Fazenda Pública, pois nos termos do art.98, § 3º, do CPC, se vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado.

Ante o exposto, concedo a gratuidade da justiça ao agravante, nos termos do art.1.019, I, do CPC.

Comunique-se, com urgência, esta decisão ao E.

Juízo de primeiro grau, ficando dispensadas as informações (art.1019, I, do CPC).

Intime-se o agravado para contraminuta no prazo legal, oportunidade em que poderá juntar a documentação que lhe for conveniente (art.1019, II, do CPC).

Aguarde-se em cartório o decurso do prazo para contraminuta.

Após, voltem conclusos.

Int. - Magistrado(a) André Luiz de Macedo - Advs: Alef Henrique Dias de Souza (OAB: 418280/SP)