TJSP - 7000764-19.2001.8.26.0037

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 6 Raj de Ribeirao Preto

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTO DOS SANTOS

CPF *75.***.*71-03

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO

OAB: 382382/SP

CPF *03.***.*43-43

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 18:26

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2025 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2025 15:15

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2025 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2025 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2025 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2025 12:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2025 12:02

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2025 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000764-19.2001.8.26.0037 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Roberto dos Santos - Defiro os pedidos de fls. 2.091/2.094.

    Elabore-se cálculo de penas nos termos do artigo 75, § 2º do Cód.

    Penal, desprezando-se o período de pena já cumprido para fins de limite de cumprimento da pena, em razão da condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena.

    Ademais, elabore-se cálculo a fim de que seja afastado o desconto dos dias remidos, do limite de cumprimento da pena, nos termos do art. 75 do Cód.

    Penal e súmula 715 do Supremo Tribunal Federal, emitindo novo relatório.

    Por fim, a fim de dar cumprimento ao comando emergente emanado pelo v.

    Acórdão de fls. 2.102/2.108, elabore-se cálculo de pena a fim de se verificar se atingido o requisito objetivo para análise do pedido de comutação de penas.

    Posteriormente, tornem os autos conclusos para análise do pedido de comutação de penas e eventual benefício prisional.

    Oportunamente, intimem-se as partes para, querendo, oferecer impugnação ao cálculo de pena, no prazo de 5 (cinco) dias, em observância ao contraditório. - ADV: SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO (OAB 382382/SP)

  • 25/08/2025 17:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 16:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2025 19:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2025 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 23:33

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 23:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2025 23:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2025 15:09

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2025 22:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2025 06:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2025 17:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2025 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2025 09:44

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2025 09:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2025 21:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2025 05:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/07/2025 11:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2025 11:31

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2025 17:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 12:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2025 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2025 16:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2025 14:28

    Declarada a Remição

  • 27/06/2025 15:15

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 19:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 19:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2025 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2025 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 16:10

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 08/05/2025 14:56

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2025 16:09

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 04:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/04/2025 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2025 16:19

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2025 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2025 20:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2025 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 16/04/2025 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2025 14:34

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2025 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 14:58

    Expedição de Ofício.

  • 04/04/2025 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/01/2025 22:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2024 11:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2024 08:17

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 18/12/2024 03:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2024 17:04

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2024 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2024 11:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/12/2024 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 10:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2024 17:30

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 03:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2024 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 15:19

    Homologado o Cálculo

  • 29/11/2024 13:28

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2024 22:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 12:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2024 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2024 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2024 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2024 12:22

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2024 20:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2024 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2024 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2024 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2024 13:53

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2024 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2024 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 13:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/09/2024 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2024 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2024 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2024 13:03

    Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena

  • 05/09/2024 13:30

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 04:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2024 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2024 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2024 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2024 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2024 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2024 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 16:34

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 28/08/2024 12:07

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2024 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2024 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2024 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2024 14:49

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2024 11:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2024 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 11:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/08/2024 09:51

    Juntada de Petição de resposta

  • 04/07/2024 18:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 15:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/06/2024 15:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/06/2024 15:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/06/2024 15:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/06/2024 15:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/06/2024 15:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/06/2024 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 25/06/2024 14:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2024 04:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2024 12:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2024 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 11:26

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 21/06/2024 11:34

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2024 11:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2024 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2024 16:32

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 15/06/2024 00:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2024 02:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2024 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2024 15:28

    Expedição de Ofício.

  • 13/06/2024 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2024 15:27

    Decisão Determinação

  • 13/06/2024 12:52

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2024 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2024 04:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2024 01:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2024 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 14:03

    Ato ordinatório

  • 23/04/2024 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 19:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 17:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2024 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 19:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2024 15:10

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 24/01/2024 10:54

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2023 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 28/12/2023 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 28/12/2023 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2023 15:27

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2023 06:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/11/2023 06:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 18/10/2023 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2021 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 22/07/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/07/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/06/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 18/06/2021 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 18/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2021 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/06/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/03/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2020 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/10/2020 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/09/2020 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 23/09/2020 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 23/09/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/09/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/02/2020 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 17/02/2020 00:00

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2020 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 13/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 23/01/2020 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 14/01/2020 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 19/12/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 25/11/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 19/09/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 04/09/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/08/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 22/08/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 08/08/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 08/08/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/08/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 18/07/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 16/07/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 27/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/05/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 16/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/05/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 03/05/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/04/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 09/04/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/04/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/04/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/03/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 14/03/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2019 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 12/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/11/2018 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 09/11/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 06/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 30/10/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 10/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/08/2018 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 14/08/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 09/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 03/08/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 19/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/07/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/07/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/07/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2018 00:00

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 29/06/2018 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/06/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/06/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/09/2016 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 01/09/2016 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 31/08/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2016 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/08/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 29/07/2016 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 28/07/2016 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 27/07/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 12/07/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/07/2016 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/07/2016 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 06/06/2016 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 06/05/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2016 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 28/03/2016 00:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 17/03/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/03/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/03/2016 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2016 00:00

    Expedição de Ofício.

  • 08/03/2016 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 07/03/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2016 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 03/12/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/11/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/08/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 17/08/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/08/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/08/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 27/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 22/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/07/2015 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/07/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2015 00:00

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/07/2015 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 01/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 03/03/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/02/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/12/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2014 00:00

    Outros

  • 04/09/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 02/09/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 27/08/2014 00:00

    Outros

  • 22/08/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 21/08/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 22/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 08/04/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 04/04/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 04/04/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 21/03/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 19/03/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 07/03/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 06/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/02/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/02/2014 00:00

    Baixa Conclusão

  • 05/02/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2014 00:00

    Autos na Juntada

  • 19/12/2013 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 18/11/2013 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 14/11/2013 00:00

    Autos com a Defesa

  • 13/11/2013 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 13/11/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 12/11/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 11/11/2013 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 08/11/2013 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 09/10/2013 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/10/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 04/10/2013 00:00

    Baixa Conclusão

  • 01/10/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2013 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 12/06/2013 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 30/04/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 05/04/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 04/04/2013 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 14/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2013 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 25/01/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 23/01/2013 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 19/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 23/10/2012 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 10/10/2012 00:00

    Autos com a Defesa

  • 14/08/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 01/08/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 27/07/2012 00:00

    Outros

  • 13/06/2012 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 01/06/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 14/05/2012 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 03/05/2012 00:00

    Outros

  • 25/04/2012 00:00

    Autos na Juntada

  • 12/04/2012 00:00

    Baixa M.P.

  • 12/04/2012 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 09/04/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/04/2012 00:00

    Baixa Conclusão

  • 02/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2012 00:00

    Outros

  • 29/03/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 28/02/2012 00:00

    Outros

  • 28/02/2012 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 25/11/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 24/11/2011 00:00

    Autos Aguardando Remessa

  • 24/11/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 23/11/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/11/2011 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 13/10/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 21/09/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 15/08/2011 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 01/08/2011 00:00

    Autos com a Defesa

  • 01/08/2011 00:00

    Outros

  • 06/07/2011 00:00

    Autos devolvidos pela defesa

  • 08/06/2011 00:00

    Autos com a Defesa

  • 07/06/2011 00:00

    Outros

  • 06/06/2011 00:00

    Outros

  • 31/05/2011 00:00

    Outros

  • 30/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2011 00:00

    Autos recebidos em força-tarefa

  • 11/05/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 28/04/2011 00:00

    Outros

  • 29/03/2011 00:00

    Autos Devolvidos FUNAP

  • 23/03/2011 00:00

    Autos com FUNAP

  • 08/02/2011 00:00

    Baixa M.P.

  • 04/02/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/11/2010 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 23/11/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 05/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 27/10/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/10/2010 00:00

    Autos na Juntada

  • 24/09/2010 00:00

    Outros

  • 15/09/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 15/09/2010 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 20/07/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 19/07/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 10/05/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 07/04/2010 00:00

    Autos com FUNAP

  • 10/03/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2010 00:00

    Baixa M.P.

  • 06/01/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/09/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/09/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 17/07/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 16/06/2009 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 27/05/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 27/05/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 11/04/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 06/02/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/09/2007 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/09/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2007 00:00

    Autos com FUNAP

  • 06/08/2007 00:00

    Autos no M.P.

  • 20/11/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 19/10/2006 00:00

    Outros

  • 16/08/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 11/08/2006 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 24/07/2006 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 18/07/2005 00:00

    Outros

  • 14/07/2005 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2005 00:00

    Outros

  • 11/07/2005 00:00

    Outros

  • 03/06/2005 00:00

    Outros

  • 22/12/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2004 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2003 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2002 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/12/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2001 00:00

    Distribuído por sorteio

  • 02/07/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/05/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2001 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/04/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/03/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/03/2000 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/12/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/1999 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 31/12/1996 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/1993 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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