09/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001718-46.2025.8.26.0452 - Petição Cível - Obrigações - Andreia Thomazini Lobeiro - PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓLEO - Anteoexposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora em facedoMunicípiodeÓleo, extinguindooprocesso com resoluçãodomérito, nos termosdoart. 487, inc.

I,doCódigodeProcesso Civil, paraofimdeCONDENARarequerida a pagar à requerenteovalor equivalente às diferenças verificadas entreopisonacionaldoMagistério,deacordo comomontante estabelecido em Portaria expedida pelo Ministério da Educação edeforma proporcional à carga horáriade30 (trinta) horas semanais, eosaláriobasepercebido pela parte autora, referente ao cargodeprofessorde educação básica, em relação ao anode2023, nos meses em que não foi observada a remuneração básica vigente (janeiro a novembro), acrescidodetodos osreflexosem relação aos adicionais temporais, décimo terceiro, férias e respectivo terço constitucional e demais verbas que tenhamopisosalarialcomobasedecálculo, incidindo sobre os valores em atraso correção monetária e jurosdemoradeacordo com a Taxa SELIC, na formadoart. 3º da EC nº 113/21, contados desde a data em que cada parcela se tornou devida.

Declaro a natureza alimentar do crédito constituído nesta sentença.

Incabível a condenação em sucumbência neste grau de jurisdição, nos termos da lei.

O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado na eventual interposição de recurso inominado.

P.

I.C. - ADV: LARISSA DA SILVA ANDRADE (OAB 515084/SP), BRENDA CAMPOS DE OLIVEIRA (OAB 513275/SP)
08/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:30

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/09/2025 09:59

Conclusos para julgamento
21/08/2025 14:33

Mudança de Magistrado
11/08/2025 15:05

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 16:17

Conclusos para despacho
04/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:58

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 14:04

Expedição de Certidão.
23/07/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 19:15

Expedição de Mandado.
22/07/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 10:44

Conclusos para despacho
16/07/2025 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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