05/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000258-90.2023.8.26.0291 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marco Antonio Vital - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação ajuizada por MARCO ANTONIO VITAL em face da CPFL COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ para: a) declarar a nulidade Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) n. 745137300; b) declarar inexigível o débito oriundo do Termo de Confissão de Dívida n. *00.***.*88-10; c) tornar definitiva a medida liminar concedida às fls. 34/35.

A oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC.

Nos procedimentos do Juizado Especial Cível de primeiro grau de jurisdição não são devidas custas judiciais ou honorários de sucumbência.

Por essa razão, eventual pedido de assistência judiciária será apreciado oportunamente, em caso de interposição de recurso, incumbindo à parte postulante juntar documentos que demonstrem sua capacidade econômica e o estado de necessidade.

Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (páginas 14/17, DJE de 19/12/2023).

P.I.C. - ADV: PAULA RAFAELA GOUVÊA (OAB 428305/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)
04/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:10

Julgada Procedente a Ação
04/09/2025 11:08

Conclusos para julgamento
26/08/2025 14:29

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:43

Expedição de Certidão.
28/06/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 13:17

Conclusos para despacho
21/03/2024 16:06

Conclusos para despacho
23/05/2023 16:56

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 12:03

Conclusos para decisão
17/03/2023 21:25

Juntada de Petição de contestação
03/03/2023 19:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/03/2023 07:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2023 11:24

Expedição de Carta.
27/01/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 13:22

Expedição de Ofício.
25/01/2023 13:20

Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2023 15:56

Conclusos para decisão
24/01/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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