TJSP - 1036777-14.2025.8.26.0576

Processo 1036777-14.2025.8.26.0576 - Requerimento de Apreensão de Veículo - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Entregar-Requerimento de Apreensão de Veículo - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A -

Vistos.

Trata-se de requerimento de apreensão do veículo marca Marca: PEUGEOT Modelo: 3008 GRIFFE 1.6 TURB Cor: BRANCA Ano Mod.: 2013 Placa: FQT9E67 Chassi: VF30U5FMYES006725 Renavam: 001007503901, que tem respaldo no artigo § 12 do art. 3º do Decreto 911/69, incluído pela Lei 13.043/14: "§ 12.

A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.(Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014)" Será cumprido como CARTA PRECATÓRIA.

Veio desacompanhado do recolhimento da taxa judiciária que faz menção o artigo 4º, inciso III, § 3º, da Lei 11.608/03 (no valor de R$.370,20).

Providencie, pois, o interessado a juntada da guia de recolhimento e respectivo comprovante, bem como, recolhimento de diligências de oficial de justiça (no valor de R$.111,06 - para cada endereço - que deve ser endereçada para a agência 5598-0 do Banco do Brasil S/A), no prazo de dez (10) dias, intimando-se na pessoa do advogado.

Comprovados os recolhimentos, cumpra-se a presente servindo de mandado, expedindo-se folha de rosto, encaminhando-se para Central de Mandados.

Deverá acompanhar a folha de rosto cópia deste despacho e de p.03.

Caso ocorra a apreensão do veículo, comunique-se ao r.

Juízo da 3ª Vara Cível de Santa Bárbara D'Oeste por meio eletrônico.

Fica autorizado a requisição de força policial e ordem de arrombamento, bem como, o encaminhamento do mandado ao oficial de plantão, caso necessário.

Deve o sr.

Oficial de Justiça, esclarecer à parte requerida, possuidor ou detentor do veiculo, bem como eventual interessado, em caso de ter ocorrido a apreensão, que eventual defesa, impugnação ou qualquer solicitação a ele deverá ser endereçada.

Ausentes os requisitos do artigo 189, exclua-se a tarja de Segredo de Justiça.

Exclua-se a tarja de urgente.

Tendo este expediente a mesma finalidade de carta precatória, uma vez finalizada a diligencia, com certidão cumprida positiva ou negativa, DEVOLVA-SE ao r.

Juízo de Origem, sem a necessidade de nova conclusão, com as anotações necessárias e as homenagens deste Juízo.

Intimem-se. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)