13/09/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2025 15:33

Subprocesso Cadastrado
03/09/2025 14:22

Prazo
03/09/2025 13:57

Expedição de Certidão.
03/09/2025 03:22

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2080260-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Vicente - Agravante: Companhia Excelsior de Seguros - Agravado: Jose Laurindo Bispo (Espólio) - Agravado: Maria Lucia da Silva Bispo e outros - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE MULTA DECENDIAL E SUSPENSÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.039 DO C.

STJ.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DECLARATÓRIOS E MANTEVE A REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS.

ALEGAÇÃO DE INDEVIDO CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA DECENDIAL E DE INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR COBRADO, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

PEDIDO DE SUSPENSÃO DO INCIDENTE ORIGINÁRIO, POR MOTIVO DE SUSPENSÃO DO RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS CORRESPONDENTES À FASE DE CONHECIMENTO, EM CONSEQUÊNCIA DE AFETAÇÃO DE RECURSOS ESPECIAIS SOBRE INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM PRETENSÕES INDENIZATÓRIAS CONTRA SEGURADORAS DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR SE É O CASO DE SUSPENSÃO DO INCIDENTE ORIGINÁRIO, EM CONSEQUÊNCIA DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O RECURSO DE APELAÇÃO NOS AUTOS DE CONHECIMENTO; (II) AFERIR SE HOUVE INDEVIDO CÔMPUTO DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA DECENDIAL; (III) VERIFICAR A APLICABILIDADE DA MULTA DE 10% PELO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, NO CASO CONCRETO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DEVE SER SOBRESTADO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO NOS AUTOS DA FASE DE CONHECIMENTO. 2.

A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A MULTA DECENDIAL NÃO DEVE OCORRER, POIS A MULTA FOI CORRETAMENTE LIMITADA AO VALOR DA INDENIZAÇÃO, QUE INCLUI CORREÇÃO E JUROS. 3.

A MULTA PELO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL DEVE SER MANTIDA, CONFORME PREVISÃO DO CPC/73.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DEVE SER SOBRESTADO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 2.

A MULTA DECENDIAL DEVE SER LIMITADA AO VALOR DA INDENIZAÇÃO, INCLUINDO CORREÇÃO E JUROS, QUE COMPÕEM O PRINCIPAL. 3.

A MULTA PELO NÃO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL É APLICÁVEL CONFORME PREVISÃO DO CPC/73.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sara Otranto Abrantes (OAB: 412468/SP) - Tito Costa Borin Del Valle (OAB: 380179/SP) - Ayrton Mendes Vianna (OAB: 110408/SP) - Tania Maria da Silva Dias de Almeida - Telma Regina Bispo Lima - Thiago Ramos Vianna (OAB: 279419/SP) - Maurício Nascimento de Araújo (OAB: 230234/SP) - 4º andar
02/09/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 21:17

Acórdão registrado
01/09/2025 19:01

Julgado virtualmente
27/08/2025 11:05

Julgamento Virtual Iniciado
07/05/2025 13:01

Conclusos para decisão
16/04/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 00:00

Publicado em
25/03/2025 18:31

Prazo
25/03/2025 18:26

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:37

Expedição de Certidão.
24/03/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 00:00

Publicado em
21/03/2025 15:47

Com efeito suspensivo
20/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
19/03/2025 17:56

Conclusos para decisão
19/03/2025 16:41

Distribuído por competência exclusiva
19/03/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
19/03/2025 11:32

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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