08/09/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2025 09:37

Não confirmada a citação eletrônica
29/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003367-70.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aldolino de Goes - - Elisangela Xavier do Nascimento -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração de fls. 85/87 por tempestivos e lhes nego provimento.

Na decisão recorrida está contida toda a fundamentação que levou este julgador a decidir na forma ali exposta.

Na verdade, tal como interpostos, os declaratórios têm por objetivo, única e tão somente, a reapreciação da matéria já decidida por este magistrado.

Nítido o exclusivo caráter infringente, inadmissível na espécie.

Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, "verbis": "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissões Inocorrência - Pretensão de rediscussão da decisão tomada pela Turma Julgadora - Impossibilidade - O acerto ou desacerto do entendimento não pode ser discutido nos estreitos limites dos declaratórios Embargos rejeitados." (TJSP 23ª Câmara de Direito Privado ED nº. 101987-2.202.8.26.02/500 Des(a).

Lígia Araújo Bisogni j. 12/08/2024).

Pelo exposto, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, nego provimento aos embargos de declaração.

Int. - ADV: RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS (OAB 318172/SP), RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS (OAB 318172/SP)
28/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 09:34

Conclusos para decisão
27/08/2025 07:31

Expedição de Certidão.
26/08/2025 19:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 11:56

Expedição de Mandado.
20/08/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:04

Recebida a Petição Inicial
19/08/2025 09:06

Conclusos para decisão
18/08/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 09:09

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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