03/09/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010883-54.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1001963-11.2023.8.26.0005) (processo principal 1001963-11.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Lucas Machado Calissi - EXCLUSIVE MULTIMARCA EPP e outro -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença em que figura como executada Sílvia Nogueira dos Santos - EPP.

O exequente requer a inclusão da pessoa física da executada no polo passivo, bem como a expedição de ofício para penhora no rosto dos autos da ação nº 1026644-79.2022.8.26.0050, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista, na qual a executada figura como exequente.

No tocante à inclusão da pessoa física no polo passivo, anote-se que a executada está registrada como empresária individual.

Nessa forma de organização, não há distinção patrimonial entre a empresa e a pessoa natural, uma vez que se trata da mesma pessoa jurídica e física, apenas com inscrição própria no CNPJ para fins cadastrais e tributários.

Assim, defiro o pedido do exequente, para que conste expressamente a inclusão da pessoa física Sílvia Nogueira dos Santos no polo passivo da execução.

Defiro penhora no rosto dos autos nº 1026644-79.2022.8.26.0005, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de São Miguel Paulista/SP.

O valor da dívida é de R$ 10.687,62.

Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ.

Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias.

Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM.

Juízo destinatário.

Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), MIRIÃ AGRA SILVA (OAB 361226/SP)
01/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 10:59

Conclusos para decisão
06/08/2025 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 04:12

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 19:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2025 19:47

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 19:47

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 19:47

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 20:43

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:30

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 13:55

Conclusos para decisão
19/05/2025 15:33

Conclusos para despacho
11/05/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 04:58

Suspensão do Prazo
02/05/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 16:28

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/04/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 17:20

Bloqueio/penhora on line
20/02/2025 10:37

Conclusos para decisão
31/01/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2024 07:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/11/2024 11:40

Juntada de Certidão
13/11/2024 14:11

Expedição de Carta.
06/11/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 13:49

Conclusos para despacho
11/10/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 05:33

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 11:50

Conclusos para decisão
18/09/2024 09:55

Conclusos para despacho
18/09/2024 09:48

Apensado ao processo
18/09/2024 09:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1084102-02.2025.8.26.0053

Renato Antonio Cardena

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2025 18:19

Exibir Processo

Processo nº 0008115-13.2025.8.26.0041

Justica Publica

Anderson Souza da Cruz

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 14:12

Exibir Processo

Processo nº 1002488-25.2025.8.26.0101

Levi Pires Barbosa

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Ana Beatriz Ribeiro da Silva Duarte Fari...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2025 17:09

Exibir Processo

Processo nº 1516361-78.2019.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Massa Falida de Supremo Ind e com de Met...

Advogado: Guilherme Silva Kessler

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/03/2019 06:08

Exibir Processo

Processo nº 1036331-11.2025.8.26.0576

Fernando Henrique Celestino Guimaraes

Banco Votorantims/A

Advogado: Juliana Cristina Galzo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 10:20

Exibir Processo