TJSP - 2080669-35.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Daniela Cilento Morsello
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 14:22
Prazo
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03/09/2025 13:57
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 03:22
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2080669-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: Jamile Cruanes de Souza Dias - Agravado: Brg Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.
BLOQUEIO DE VALORES.
PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE O BEM IMÓVEL E DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO E MANTEVE A PENHORA DE VALORES.
ALEGAM AS EXECUTADAS/AGRAVANTES QUE O BEM IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DEVE SER PENHORADO PRIORITARIAMENTE E QUE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO JUSTIFICA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) SE A PENHORA DEVERIA RECAIR SOBRE O BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA E (II) SE A EXECUÇÃO DEVERIA SER SUSPENSA DEVIDO À AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM CURSO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
O CONTRATO DE COMPRA E VENDA NÃO PREVIU EXPRESSAMENTE A GARANTIA DA DÍVIDA PELO BEM OBJETO DA AVENÇA, NÃO JUSTIFICANDO A APLICAÇÃO DO §3º DO ART. 835 DO CPC. 2.
A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL NÃO JUSTIFICA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FOI MANTIDA EM SEDE RECURSAL, AFASTANDO O MESMO ARGUMENTO. 3.
A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO E PENDE DE ANÁLISE DE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. 4.
HÁ DETERMINAÇÃO QUE CONDICIONOU O LEVANTAMENTO DE VALORES AO DESLINDE DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, AFASTANDO PREJUÍZO ÀS EXECUTADAS/AGRAVANTES.IV.
DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Cruañes de Souza Dias (OAB: 162341/SP) - Eliseu Daniel dos Santos (OAB: 139373/SP) - 4º andar -
02/09/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 21:24
Acórdão registrado
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01/09/2025 19:02
Julgado virtualmente
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29/08/2025 11:38
Julgamento Virtual Iniciado
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13/05/2025 18:05
Conclusos para decisão
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07/04/2025 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/04/2025 14:30
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2025 00:00
Publicado em
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31/03/2025 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/03/2025 15:14
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2025 11:05
Prazo
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28/03/2025 10:44
Expedição de Certidão.
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25/03/2025 10:01
Expedição de Certidão.
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25/03/2025 00:00
Publicado em
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24/03/2025 10:28
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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24/03/2025 10:11
Despacho
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24/03/2025 00:00
Publicado em
-
21/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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20/03/2025 15:28
Conclusos para decisão
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20/03/2025 15:14
Distribuído por competência exclusiva
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20/03/2025 11:16
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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19/03/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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19/03/2025 15:34
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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19/03/2025 15:22
Processo Cadastrado
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19/03/2025 11:59
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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