TJSP - 1034247-37.2025.8.26.0576

Processo 1034247-37.2025.8.26.0576 (apensado ao processo 1018019-84.2025.8.26.0576) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Metropole Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Livia Nogueira Paula Silva - - Rodrigo Fracaroli Rogowski -

Vistos.

Custas recolhidas, guia inutilizada.

Apensado os presentes autos ao processo principal nº 1018019-84.2025.8.26.0576.

Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória.

A execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, conforme disposto no art. 919, § 1º do CPC.

Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial.

No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Tratando-se de embargos à execução que tramita em autos autônomos (art. 914 e ss, do CPC), deverá a parte embargada regularizar sua representação processual nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia na forma do art. 76, §1º, II do CPC.

Com efeito, a contrario sensu, "Embargos à execução.

Instrumento de mandato.

Procuração apresentada nos embargos à execução que não supre a necessidade de se juntar aos autos da execução.

Processos autônomos que tramitam em autos apartados. [...]" (TJSP; Agravo de Instrumento 2153022-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024).

Assim, cabe também à parte executada regularizar sua representação processual nos autos da execução, conforme exposto acima.

Nos autos de execução, certifique-se a existência destes, juntando-se cópia do pedido inicial e o efeito em estão sendo recebidos bem como cadastrando-se os nomes dos advogados do executado.

Intime-se o embargado, na pessoa de seu patrono para apresentar impugnação, no prazo de 15 dias.

Intimem-se. - ADV: EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP), JOSE LUIS POLEZI (OAB 80348/SP), EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP)