TJSP - 1003080-24.2023.8.26.0462
1ª instância - 01 Civel de Poa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/12/2024 10:38
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
09/12/2024 10:25
Expedição de Certidão.
-
09/12/2024 10:24
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 18:43
Juntada de Petição de Contra-razões
-
21/10/2024 06:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/10/2024 14:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/10/2024 14:13
Ato ordinatório praticado
-
16/10/2024 22:21
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2024 22:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 22:21
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
24/09/2024 05:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/09/2024 00:59
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/09/2024 14:33
Embargos de declaração não acolhidos
-
19/09/2024 19:59
Conclusos para decisão
-
18/09/2024 15:40
Conclusos para decisão
-
18/09/2024 14:39
Conclusos para despacho
-
18/09/2024 14:38
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/09/2024.
-
20/08/2024 19:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 06:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/08/2024 07:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
12/08/2024 14:59
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2024 13:22
Conclusos para despacho
-
09/08/2024 19:48
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/08/2024 13:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/07/2024 07:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/07/2024 16:24
Julgado procedente em parte o pedido
-
28/06/2024 11:09
Conclusos para julgamento
-
26/06/2024 22:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 08:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/06/2024 02:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/06/2024 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2024 02:36
Conclusos para despacho
-
22/04/2024 14:15
Conclusos para julgamento
-
19/04/2024 17:24
Juntada de Petição de parecer
-
15/04/2024 16:27
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 16:26
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 16:24
Expedição de Certidão.
-
01/03/2024 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2024 09:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/02/2024 13:41
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/02/2024 15:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/01/2024 10:03
Conclusos para decisão
-
29/01/2024 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 07:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/01/2024 13:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/01/2024 00:21
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2024 16:55
Conclusos para despacho
-
17/11/2023 05:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/11/2023 12:03
Juntada de Petição de Réplica
-
07/11/2023 10:30
Juntada de Certidão
-
06/11/2023 17:29
Expedição de Carta.
-
23/10/2023 05:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/10/2023 12:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/10/2023 11:36
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/09/2023 04:55
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2023 00:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/09/2023 14:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/09/2023 11:39
Conclusos para decisão
-
22/09/2023 13:44
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
20/09/2023 06:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/09/2023 13:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/09/2023 12:20
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2023 11:31
Conclusos para decisão
-
18/09/2023 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 17:07
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
14/09/2023 05:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/09/2023 13:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/09/2023 13:23
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2023 19:00
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2023 19:00
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2023 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 04:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Luiz Pavesio Junior (OAB 136478/SP), Graziela Geraldini Pawloski (OAB 173140/SP), Andiara de Oliveira Pimenta (OAB 192863/SP), Pedro Sales (OAB 91210/SP), Igor Almeida Lima (OAB 290721/SP) Processo 1003080-24.2023.8.26.0462 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Jose Roberto do Nascimento - Embargdo: Febinil Industrias Reunidas de Roupas Ltda, Michel Antonios El Khoury -
Vistos.
O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.
Está demonstrado pelos documentos de fls.79/112 que o(a,s) requerente(s) ostenta(m) situação financeira estável, que não condiz com os pressupostos do artigo 98, do CPC, pois não se enquadra(m) na condição de hipossuficiente que a lei teve em vista proteger.
A Lei visa amparar as pessoas pobres, na verdadeira acepção jurídica do vocábulo.
Vale dizer, garantiu-se o acesso ao Poder Judiciário para as pessoas incapazes de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é o caso.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.
Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.
INTIME-SE a parte demandante para comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.
Verificado pela Serventia o cumprimento supra, certifique-se.
Neste caso, prossiga-se com a decisão de fls.69/71.
Decorrido o prazo, na inércia, tornem conclusos para cancelamento da distribuição.
Intime-se.
Poá, 22 de agosto de 2023. -
23/08/2023 00:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/08/2023 16:49
Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
-
22/08/2023 16:40
Conclusos para decisão
-
21/08/2023 13:52
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2023 13:52
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2023 13:52
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2023 13:52
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2023 13:52
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2023 13:52
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2023 13:52
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2023 13:52
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2023 13:52
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2023 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2023 05:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/07/2023 13:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
31/07/2023 12:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/07/2023 16:51
Conclusos para decisão
-
28/07/2023 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2023 14:45
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2023 14:45
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2023 14:45
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2023 14:45
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2023 14:44
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2023 14:44
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
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28/07/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2023 14:43
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2023 14:42
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2023 14:42
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2023 14:40
Juntada de Outros documentos
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28/07/2023 14:40
Juntada de Outros documentos
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28/07/2023 14:40
Juntada de Outros documentos
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28/07/2023 14:39
Juntada de Outros documentos
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28/07/2023 14:39
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2023 14:39
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2023 14:38
Juntada de Outros documentos
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28/07/2023 14:38
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2023 14:38
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2023 14:37
Juntada de Outros documentos
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28/07/2023 14:37
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2023 16:14
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2023
Ultima Atualização
17/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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