04/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003303-02.2025.8.26.0566 (processo principal 1015344-18.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Abono de Permanência - Margareth Avolio Lisboa -

Vistos.

Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença.

Intime-se a Fazenda Pública, via portal eletrônico, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente a estes próprios autos.

Na hipótese de concordância pela Fazenda, seja expressa ou tácita (decurso do prazo sem manifestação), ficam homologados os valores apresentados pela autora, que deverá, após o lançamento da respectiva certidão cartorária (ato ordinatório), providenciar o peticionamento eletrônico para a emissão do ofício da RPV ou do PRECATÓRIO, se o caso.

Para fins processuais, será considerada a data da homologação aquela em que a Fazenda Pública manifestar a sua concordância, ou a data do decurso do prazo in albis para fazê-lo (Art. 1.000 do CPC).

Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: JULIA AVOLIO MANIERI (OAB 485566/SP)
03/09/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:44

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 11:07

Conclusos para decisão
01/09/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 05:36

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 07:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 07:43

Expedição de Certidão.
28/07/2025 08:21

Expedição de Certidão.
22/07/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 10:50

Expedição de Certidão.
21/07/2025 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 15:40

Conclusos para decisão
18/07/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 13:36

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 13:41

Conclusos para decisão
16/07/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 08:28

Expedição de Certidão.
27/05/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:32

Decisão Determinação
26/05/2025 16:09

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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