10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025280-03.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Henderson Marques dos Santos - Microsoft do Brasil Importação e Com. de Software e Video Games Ltda. -

Vistos.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência.

Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel.

Ministro Rel.

Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min.

Rel.

Paulo Sanseverino em 14.5.2019).

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo.

Intimem-se. - ADV: HENDERSON MARQUES DOS SANTOS (OAB 195286/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)
05/09/2025 10:17

Conclusos para decisão
04/09/2025 17:26

Juntada de Petição de Réplica
18/08/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 11:23

Conclusos para despacho
11/07/2025 16:13

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/07/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 22:47

Expedição de Certidão.
25/06/2025 10:32

Expedição de Mandado.
23/06/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:34

Concedida a Antecipação de tutela
18/06/2025 13:35

Conclusos para decisão
18/06/2025 13:34

Expedição de Certidão.
14/06/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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