03/09/2025 11:46

Prazo
03/09/2025 11:41

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033084-25.2024.8.26.0554 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Fernando Domingos Carvalho Blasco - Apelado: Prefeitura Municipal de Santo Andre - Magistrado(a) Silva Russo - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA MULTA POR FALTA DE EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO ITBI NO MOMENTO DA LAVRATURA DAS ESCRITURAS TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ARTIGOS 18, 19, 20 E 21 DA LEI ORDINÁRIA Nº 6.586, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1989 TUTELA INDEFERIDA - EM PRIMEIRO GRAU, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC/2015, JULGOU O PROCESSO EXTINTO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E DENEGOU A SEGURANÇA - PRÉVIA EXIGÊNCIA DO ITBI NA FORMALIZAÇÃO DA ESCRITURA DESCABIMENTO MOMENTO DO FATO GERADOR - REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS ANTES DO REGISTRO AINDA NÃO EXISTE O FATO GERADOR DO ITBI, TAMPOUCO SUA ATINENTE OBRIGAÇÃO, CERTO QUE NEM PROMESSA OU CONTRATO DE COMPRA E VENDA, NEM CESSÃO DE DIREITO E NEM MESMO ESCRITURA DE COMPRA E VENDA, APESAR DE QUITADOS, IRRETRATÁVEIS E IRREVOGÁVEIS, AUTORIZAM POR SI SÓS, A EXAÇÃO EM DEBATE - PRECEDENTES DO E.

STF E DO C.

STJ - AMEAÇA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA - SENTENÇA REFORMADA - APELO DO TABELIÃO IMPETRANTE, ORA APELANTE, PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Viviane Patricia Scucuglia (OAB: 165517/SP) - Ricardo Menegaz de Almeida (OAB: 123874/SP) (Procurador) - 1º andar
02/09/2025 13:17

Acórdão registrado
02/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 12:40

Julgado virtualmente
01/09/2025 14:07

Julgamento Virtual Iniciado
13/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/05/2025 14:43

Conclusos para decisão
07/05/2025 12:27

Distribuído por sorteio
05/05/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/05/2025 10:33

Processo Cadastrado
29/04/2025 15:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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