05/09/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0004455-27.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1001625-81.2019.8.26.0068) (processo principal 1001625-81.2019.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Eduardo Ferrari - Marcio Joaquim Cesario -

Vistos.

O calculo apresentado pelo exequente e executado encontram inconsistências.

Os honorários devem ser calculados com base no valor histórico atribuído à causa, corrigido desde o ajuizamento até o transito em julgado da sentença, para se apurar o quantum, e a partir daí, continua a incidir correção monetária sobre o valor encontrado, até efetivo pagamento.

Sobre o valor dos honorários corrigidos monetariamente, incidem juros de mora desde o transito em julgado.

Dito isso, verifica-se que o transito em julgado ocorreu em 22/10/2024, sob a vigência da Lei nº 14.905/2024.

Assim, destaca-se que a partir de 30 de agosto de 2024, correção monetária deve ser calculada com base no IPCA/IBGE, conforme dispõe o art. 389, parágrafo único, do Código Civil.

Já os juros de mora devem incidir à taxa SELIC, com a dedução do valor correspondente ao IPCA, em observância ao disposto no art. 406, § 1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024.

Ainda que omisso o título executivo judicial quanto à determinação dos parâmetros de atualização do débito, a correção monetária e os juros são implícitos ao pedido e de incidência legal, cognoscível de ofício pelo juízo.

Apresentem as partes planilha atualizada e detalhada do débito, indicando as datas dos termos iniciais de incidência de correção monetária e juros de mora, nos termos desta decisão.

Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO FERRARI (OAB 98598/SP), CAIO AUGUSTUS MARCONI PUCCI (OAB 221820/SP), NANCI FOGAÇA MARCONI PUCCI (OAB 213020/SP), WENIO DOS SANTOS TEIXEIRA (OAB 377921/SP)
29/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:20

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2025 17:04

Conclusos para julgamento
26/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:22

Conclusos para decisão
07/08/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:07

Decisão Interlocutória de Mérito
06/08/2025 12:03

Conclusos para decisão
05/08/2025 12:47

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
23/07/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 09:33

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
21/07/2025 14:09

Conclusos para despacho
10/07/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 14:27

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:49

Apensado ao processo
10/06/2025 13:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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