19/05/2025 15:23

Mudança de Magistrado
05/05/2025 10:56

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
24/04/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcio Antonio Dias de Carvalho (OAB 111172/SP), Pedro Luis Bizzo (OAB 225295/SP) Processo 1031062-29.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: P.

B.

Bondezam Escapamentos - Me - Exectdo: Carlos Henrique L.

Astorina Nunes do Amaral -

Vistos.

Fls. 127/130: 1 - Deverá o executado regularizar sua representação processual, trazendo aos autos procuração válida, no prazo de 10 dias. 2 - A justiça gratuita deve servir apenas aos verdadeiros necessitados.

De se observar, ainda, que dispõe o artigo 5º da atual Carta Federal: LXXIV.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Portanto, a mera declaração de pobreza não implica concessão automática da gratuidade de Justiça, pois, nos exatos termos do citado dispositivo constitucional, tal concessão será feita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, ônus esse que compete ao interessado.

Assim, para apreciação do pedido de gratuidade processual formulado pelo correquerido, no prazo de 15 dias, apresente a documentação pertinente à comprovação de insuficiência de recursos: a) cópia da última declaração anual junto a Receita Federal; b) documento idôneo que comprove seu rendimento mensal atual; c) esclarecimento acerca de propriedade atual sobre bem imóvel ou móvel (v.g., veículos), com prova documental acerca de sua existência ou inexistência e d) cópia de seus extratos bancários dos últimos 3 meses, para todas as instituições bancárias onde mantenha conta ativa (inclusive conta salário, portabilidade ou análogas); e) caso seja sócio e/ou proprietário de empresa, ou desempenhe atividade análoga (e.g. prestação de serviço, e-commerce), apresente a documentação pertinente.

Se casado deverá apresentar os mesmos documentos em relação a seu cônjuge, de forma a se examinar a renda familiar para a concessão do benefício ou não.

Prazo 10 dias. 3 - Atenta observação dos autos permite evidenciar que a intimação de fls. 123 foi realizada no mesmo endereço onde houve a citação válida de fls. 50, sem que houvesse comunicação de mudança de endereço pelo executado.

Dessa forma, como corretamente certificado pela serventia, às fls. 124, já havia transcorrido o prazo para impugnação ao bloqueio, fazendo a impugnação de fls. 127/129 intempestiva.

Contudo, pelo princípio do contraditório e tendo em vista a parte exequente ter deixado transcorrer o prazo sem se manifestar, nos termos do ato ordinatório de fls. 124, cumpra a parte executada os itens 1 e 2 da presente decisão, podendo a parte exequente manifestar-se no mesmo prazo de 10 dias.

Após, tornem conclusos para apreciação dos petitórios.

Intime-se.
23/04/2025 06:26

Remetido ao DJE
22/04/2025 17:59

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
22/04/2025 14:12

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:17

Petição Juntada
01/02/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 09:02

Remetido ao DJE
31/01/2025 07:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 07:52

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
18/12/2024 12:16

Mandado Expedido
01/11/2024 13:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/09/2024 16:16

Petição Juntada
06/09/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 13:32

Remetido ao DJE
05/09/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 16:01

AR Negativo Juntado - Não Procurado
22/07/2024 10:33

Certidão Juntada
22/07/2024 09:50

Carta de Intimação Expedida
20/07/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 13:56

Petição Juntada
19/07/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:16

Remetido ao DJE
18/07/2024 15:08

Ato ordinatório
18/07/2024 13:32

Remetido ao DJE
18/07/2024 12:17

Remetido ao DJE
18/07/2024 12:16

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
18/07/2024 12:16

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
08/03/2024 16:21

Bloqueio/penhora on line
08/03/2024 15:11

Conclusos para despacho
14/11/2023 05:48

Petição Juntada
11/11/2023 04:20

Suspensão do Prazo
12/10/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 12:05

Remetido ao DJE
11/10/2023 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2023 11:15

Certidão de Cartório Expedida
24/08/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcio Antonio Dias de Carvalho (OAB 111172/SP) Processo 1031062-29.2019.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: P.

B.

Bondezam Escapamentos - Me -

Vistos.

Fls. 80/87: Para melhor apreciação do pedido de penhora do imóvel, deverá a parte exequente qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário e coproprietários, trazendo os endereços e comprovação do recolhimento das despesas para futura intimação da penhora.

Prazo: 30 dias, sob pena de arquivamento.

Int.

Campinas, 22 de agosto de 2023.
23/08/2023 00:16

Remetido ao DJE
22/08/2023 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 13:00

Conclusos para despacho
17/02/2023 05:04

Suspensão do Prazo
04/02/2023 06:22

Petição Juntada
31/01/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 12:04

Remetido ao DJE
30/01/2023 11:53

Ato ordinatório
30/01/2023 11:50

Ofício Juntado
30/01/2023 11:45

Ofício Juntado
20/09/2022 02:19

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 00:20

Remetido ao DJE
16/09/2022 14:55

Deferido o Pedido
16/09/2022 13:06

Conclusos para despacho
24/05/2022 16:17

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
16/05/2022 02:24

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 00:27

Remetido ao DJE
12/05/2022 17:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/05/2022 10:38

Conclusos para despacho
12/05/2022 10:11

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
12/05/2022 10:10

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/05/2022 10:10

Realizado Cálculo
12/05/2022 10:10

Certidão de Cartório Expedida
15/12/2021 21:55

Bloqueio/penhora on line
27/08/2021 08:30

Conclusos para despacho
27/08/2021 08:29

Certidão de Cartório Expedida
15/07/2021 17:26

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
21/05/2021 12:05

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/05/2021 12:05

Mandado Juntado
16/12/2020 18:56

Mandado Expedido
02/12/2020 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2020 11:36

Petição Juntada
19/10/2020 09:34

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2020 11:31

Remetido ao DJE
14/10/2020 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2020 16:04

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
22/07/2020 17:48

Mandado de Citação Expedido
22/06/2020 14:23

Petição Juntada
21/05/2020 16:34

Decisão
04/03/2020 16:00

Conclusos para despacho
01/03/2020 15:03

Suspensão do Prazo
12/02/2020 09:47

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2020 11:37

Remetido ao DJE
01/02/2020 09:56

Petição Juntada
28/01/2020 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2019 09:01

AR Positivo Juntado
07/11/2019 17:20

Carta Expedida
06/09/2019 09:44

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2019 11:42

Remetido ao DJE
28/08/2019 17:12

Decisão de Conversão
15/08/2019 13:08

Conclusos para despacho
15/08/2019 13:04

Planilha de Cálculos Juntada
15/08/2019 13:03

Guia Juntada
15/08/2019 13:03

Guia Juntada
15/08/2019 12:59

Guia Juntada
15/08/2019 12:59

Procuração/substabelecimento Juntada
14/08/2019 13:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2019

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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