TJSP - 0006146-30.2013.8.26.0575
1ª instância - 01 Cumulativa de Sao Jose do Rio Pardo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 13:05
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2025 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2025 16:22
Conclusos para despacho
-
17/09/2025 16:16
Conclusos para despacho
-
16/09/2025 08:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 01:50
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0006146-30.2013.8.26.0575 (057.52.0130.006146) - Cumprimento de sentença - Contratos de Consumo - Teresinha Angarani Sernaglia - Banco do Brasil Sa -
Vistos.
Pgs. 722/723 - Em relação à aplicação do TEMA 677 do C.
STJ, quanto a elisão ou não da mora pelo depósito judicial, não se deve desconsiderar que a tese outrora fixada tem caráter normativo e vincula o Juízo em sua aplicação, nos termos do art. 927 do NCPC.
Contudo, a alteração superveniente do TEMA 677 do C.
STJ não atinge atos jurídicos anteriores já regularmente praticados, sob pena de indevida retroatividade máxima da norma, o que, em regra, não se admite.
Em síntese, incide ao caso a ultra-atividade da norma em respeito ao inc.
XXXVI do art. 5º da Carta Magna.
Nesse sentido, os recentes arestos da Corte Bandeirante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SEGURO DE VIDA.
AÇÃO DE EXECUÇÃO.
Insurgência contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela agravante contra o r. pronunciamento que determinou a aplicação, ao caso em estudo, da nova redação atribuída ao Tema 677 do C.
Superior Tribunal de Justiça.
Depósito judicial.
Revisão do Tema 677 pelo C.
Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.820.963/SP, de relatoria da Exma.
Min.
Nancy Andrighi, julgado em 19 de outubro de 2022, sob o regime de recurso repetitivo, que não é aplicável à hipótese em estudo.
O devedor agiu de acordo com a regra a ser obedecida e não pode ser tomado de surpresa por alteração de entendimento.
Recurso provido." (TJ-SP - AI: 21892866020238260000 São Paulo, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 21/08/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2023) "Agravo de Instrumento - Reapreciação da matéria julgada na forma do artigo 1.030, II do CPC - RITJSP artigos 108, inciso IV e 109 "caput".
Execução de título extrajudicial - Acolhimento dos cálculos do exequente - Correção do débito e incidência de juros de mora - Insurgência recursal incabível - Valor depositado pela executada ou objeto de bloqueio judicial - Garantia do juízo - Responsabilidade da instituição depositária acerca da atualização do valor - STJ Súmula 179 e REsp nº 1.348.640/RS - Observância ao Tema 677 então vigente - "Na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação, extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada" - Decisão mantida - Impossibilidade de adoção de teses fixadas no julgamento do REsp 1.820.963/SP, Revisão do Tema 677, na forma do artigo 1.036 do CPC - Decisão agravada e Acórdão julgados em consonância com o Tema 677 então vigente e anteriormente à prolação do v.
Acórdão proferido em sede do recurso representativo da controvérsia que revisou a tese repetitiva - Posicionamento emanado por esse Câmara pelo v.
Acórdão de fls.133/138 e 303/309 mantido.
Recurso não provido." (TJ-SP - AI: 22275528720218260000 São Paulo, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 02/09/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2023).
Pelo exposto, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, sobre aos cálculos de pgs. 709/718, bem como sobre a petição de pgs. 726/737, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito.
Oportunamente, torne os autos conclusos.
Int.. - ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 211648/SP), NATALINO APOLINARIO (OAB 46122/SP), GABRIEL FRANCHIOSI BORRONI (OAB 332186/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP) -
29/08/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/08/2025 13:59
Evoluída a classe de 100156 para 156
-
27/08/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 14:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 13:52
Conclusos para decisão
-
30/05/2025 11:20
Conclusos para despacho
-
27/05/2025 19:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2025 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 15:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2025 00:15
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 14:33
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/04/2025 14:30
Reativação do Processo
-
14/04/2025 15:42
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 15:42
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 15:41
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 15:41
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 15:36
Expedição de Informações.
-
07/04/2025 22:30
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2025 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2025 19:03
Conclusos para despacho
-
19/02/2025 10:06
Conclusos para despacho
-
16/12/2024 15:35
Expedição de Certidão.
-
28/10/2024 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 22:29
Certidão de Publicação Expedida
-
16/10/2024 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2024 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
15/10/2024 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2024 14:50
Conclusos para despacho
-
03/10/2024 22:26
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2024 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2024 16:55
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/09/2024 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2024 16:00
Conclusos para despacho
-
14/05/2024 22:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2024 16:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2024 17:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 23:46
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2024 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2024 12:37
Ato ordinatório
-
21/04/2024 11:42
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
27/03/2024 11:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
17/10/2023 10:41
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2023 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2023 11:17
Expedição de Outros documentos.
-
20/06/2023 11:32
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2022 10:51
Expedição de Outros documentos.
-
05/05/2022 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2022 17:03
Recebidos os autos do Advogado
-
27/04/2022 11:31
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
25/04/2022 10:55
Autos no Prazo
-
21/04/2022 02:12
Certidão de Publicação Expedida
-
20/04/2022 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2022 14:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/04/2022 16:21
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2022 15:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2021 18:44
Autos no Prazo
-
25/03/2021 12:10
Autos no Prazo
-
25/03/2021 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2021 11:56
Recebidos os autos do Advogado
-
24/02/2021 17:14
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
24/02/2021 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2019 16:23
Arquivado Provisoriamente
-
23/04/2019 19:30
Autos no Prazo
-
09/01/2019 12:23
Expedição de Outros documentos.
-
26/06/2018 14:36
Autos no Prazo
-
03/04/2018 18:00
Autos no Prazo
-
26/03/2018 17:11
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2018 18:15
Expedição de Outros documentos.
-
25/01/2018 18:06
Expedição de Certidão.
-
25/01/2018 18:03
Expedição de Certidão.
-
18/01/2018 19:24
Serventuário
-
10/01/2018 15:18
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2017 15:29
Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
-
23/11/2016 18:43
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
16/11/2016 15:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2016 11:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2016 09:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/10/2016 13:00
Autos no Prazo
-
25/10/2016 13:00
Ato ordinatório
-
21/10/2016 16:37
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2016 11:40
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2016 12:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2016 11:31
Autos no Prazo
-
08/04/2016 17:52
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
01/03/2016 18:50
Conclusos para despacho
-
12/02/2016 17:09
Recebidos os autos do Advogado
-
11/02/2016 15:18
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
01/02/2016 17:27
Autos no Prazo
-
28/01/2016 12:42
Recebidos os autos da Conclusão
-
22/01/2016 12:53
Conclusos para decisão
-
07/12/2015 19:08
Conclusos para despacho
-
07/12/2015 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2015 11:34
Certidão de Publicação Expedida
-
15/10/2015 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/10/2015 12:45
Autos no Prazo
-
09/10/2015 16:50
Ato ordinatório
-
29/09/2015 17:06
Expedição de Outros documentos.
-
28/09/2015 17:44
Recebidos os autos da Contadoria
-
14/09/2015 17:10
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2015 10:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2015 16:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
25/08/2015 19:35
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2015 14:11
Conclusos para despacho
-
15/06/2015 10:10
Recebidos os autos da Contadoria
-
12/06/2015 09:30
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2015 10:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/06/2015 18:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
03/06/2015 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2015 10:14
Conclusos para despacho
-
12/02/2015 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2015 15:03
Autos no Prazo
-
11/02/2015 12:05
Recebidos os autos do Advogado
-
06/02/2015 15:35
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
06/02/2015 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2015 09:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2015 17:02
Autos no Prazo
-
29/01/2015 15:55
Incidente Processual Instaurado
-
29/01/2015 13:56
Decisão
-
27/01/2015 18:07
Conclusos para decisão
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27/01/2015 18:06
Reativação de Processo Suspenso
-
21/02/2014 10:49
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2014 10:55
Processo Suspenso por 1 ano
-
20/02/2014 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2014 17:01
Processo Suspenso por 1 ano
-
17/02/2014 19:20
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2014 17:08
Conclusos para despacho
-
15/01/2014 10:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2013 18:16
Serventuário
-
03/12/2013 12:00
Juntada de Petição de contestação
-
29/10/2013 12:06
Remetido ao DJE
-
29/10/2013 00:00
Autos no Prazo
-
29/10/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
24/10/2013 00:00
Proferido Despacho
-
23/10/2013 18:25
Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
22/10/2013 09:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
21/10/2013 15:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2013
Ultima Atualização
15/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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