08/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/08/2025 18:00

Juntada de Petição de Contra-razões
25/08/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:34

Recebido o recurso
21/08/2025 13:18

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:14

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1057289-35.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Kátia Gislene Parron - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) reconhecer o direito da parte autora à recomposição de seus vencimentos em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE); (b) condenar na obrigação de assegurar a remuneração da parte autora, enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor da GDE atinja o valor pago da antiga GDPI, apostilando-se; e (c) condenar a ré ao pagamento das diferenças referentes às parcelas vencidas até a data do apostilamento, com os respectivos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento e juros de mora pela Lei 11.960/09 a contar da citação), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

Assim, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA (OAB 317024/SP)
20/08/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:17

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:17

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 15:28

Conclusos para julgamento
15/08/2025 16:35

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 09:01

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:57

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 02:13

Expedição de Certidão.
30/07/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 15:56

Expedição de Mandado.
29/07/2025 15:56

Determinada a citação
29/07/2025 13:49

Conclusos para despacho
25/07/2025 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2025 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/07/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/07/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:22

Determinada a Redistribuição dos Autos
22/07/2025 15:52

Conclusos para decisão
15/07/2025 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:10

Determinada a emenda à inicial
10/07/2025 11:58

Conclusos para despacho
24/06/2025 19:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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