TJSP - 1000970-12.2025.8.26.0097
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Fresca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 11:32
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 11:32
Prazo Intimação - 15 Dias
-
05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000970-12.2025.8.26.0097 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Buritama - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Ana Paula Pereira Pinto - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
PROFESSOR.
GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI).
SUBSTITUIÇÃO.
GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).
REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
IMPOSSIBILIDADE.
DIFERENÇAS.
IMPLEMENTAÇÃO COMO VANTAGEM PESSOAL.
POSSIBILIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, EM DECORRÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE (I) A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE, COM VALOR INFERIOR, VIOLA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTOS NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (II) SE É POSSÍVEL A IMPLEMENTAÇÃO DAS DIFERENÇAS COMO VANTAGEM PESSOAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 24, ESTABELECEU QUE EMBORA NÃO HAJA DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, É ASSEGURADO A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.4.
A TESE FIXADA NO PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 DETERMINA QUE A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE DEVE RESPEITAR A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, AINDA QUE A REFERIDA GRATIFICAÇÃO TENHA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO.5.
ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).6.
CABÍVEL A IMPLEMENTAÇÃO DA DIFERENÇA COMO VANTAGEM PESSOAL, VISTO QUE A DIFERENÇA SERÁ ABSORVIDA COM OS AUMENTOS POSTERIORES.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A SUBSTITUIÇÃO DA GDPI PELA GDE NÃO PODE IMPLICAR A REDUÇÃO NOMINAL DAS REMUNERAÇÕES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PREVISTA NO INC.
XIV DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." 2. "CABÍVEL A IMPLANTAÇÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE A GDPI E GDE COMO VANTAGEM PESSOAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC 1.374/22; LC 1.164/12.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STF, TEMA 24; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI Nº 0000127-95.2023.8.26.9001; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013337-83.2024.8.26.0071, REL.
RUBENS HIDEO ARAI, COLÉGIO RECURSAL, J. 04.09.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002377-98.2023.8.26.0040, REL.
EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, COLÉGIO RECURSAL, J. 02.09.2024; TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1041461-67.2023.8.26.0053, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005620-59.2025.8.26.0079, REL.
DANIEL ISSLER, COLÉGIO RECURSAL, J. 21.08.2025.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marilia dos Santos (OAB: 348643/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
04/09/2025 20:18
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2025 17:16
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
04/09/2025 13:30
Julgado Virtualmente
-
03/09/2025 13:25
Julgamento Virtual Iniciado
-
03/09/2025 00:00
Intimação
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/09/2025 1000970-12.2025.8.26.0097; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Buritama; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1000970-12.2025.8.26.0097; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Ana Paula Pereira Pinto; Advogada: Marilia dos Santos (OAB: 348643/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. -
02/09/2025 14:28
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 13:35
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2025 12:46
Expedido Termo de Intimação
-
02/09/2025 10:23
Distribuído por sorteio
-
01/09/2025 09:56
Processo Cadastrado
-
28/08/2025 14:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0055104-82.2007.8.26.0114
Banco Santander (Brasil) S/A
Pedrina Rea Migliorini
Advogado: Bernardo Buosi
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 0041069-66.2024.8.26.0100
Concessionaria da Rodovia Presidente Dut...
Quad Gesso Produtos de Gesso e Materiais...
Advogado: Fernanda Corvetto Rosado
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/09/2020 16:17
Processo nº 1004606-73.2024.8.26.0047
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Thais Martines Amancio de Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/05/2024 09:32
Processo nº 1073062-57.2024.8.26.0053
Helio Roberto Ramos
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Paulo Jose Alves
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/08/2025 10:32
Processo nº 1000970-12.2025.8.26.0097
Ana Paula Pereira Pinto
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Marilia dos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/04/2025 12:07