10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021283-71.2024.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Recorrida: Idamis Ligieri Zacaratto - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA GRAVE.

DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA (CID C50.5).

ADMISSIBILIDADE.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.

SÚMULA 447 DO STJ.

DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO E LAUDO MÉDICO OFICIAL.

SÚMULAS 598 E 627 DO STJ.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Bernardes Campos (OAB: 184472/SP) - Felipe Martins Pereira (OAB: 279264/SP) - Felipe Martins Pereira Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 39573/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 15:43

Julgado Virtualmente
05/09/2025 10:33

Julgamento Virtual Iniciado
01/08/2025 15:39

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:56

Distribuído por sorteio
29/07/2025 12:12

Processo Cadastrado
26/07/2025 18:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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