03/09/2025 12:06

Prazo
03/09/2025 11:57

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1026748-25.2024.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Antonio Francisco de Freitas (Justiça Gratuita) - Apelado: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Gabriel dos Santos Souza (OAB: 490017/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
01/09/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/08/2025 19:36

Recurso Especial
03/07/2025 11:43

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
02/07/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 19:09

Prazo
09/06/2025 19:09

Prazo
09/06/2025 19:09

Prazo
09/06/2025 17:36

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:17

Vista (Contrarrazões)
03/06/2025 18:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
29/05/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 21:50

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 11:48

Prazo
08/05/2025 11:42

Unificação Pai
07/05/2025 22:43

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:29

Julgado virtualmente
12/04/2025 13:42

Documento Finalizado
09/04/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 17:17

Subprocesso Cadastrado
31/03/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 12:16

Prazo
28/03/2025 12:15

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:44

Expedição de Certidão.
26/03/2025 21:17

Acórdão registrado
26/03/2025 18:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/03/2025 18:05

Julgado virtualmente
14/03/2025 17:23

Julgamento Virtual Iniciado
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/01/2025 15:01

Conclusos para decisão
21/01/2025 13:26

Distribuído por sorteio
13/01/2025 16:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/01/2025 10:11

Processo Cadastrado
08/01/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
07/01/2025 14:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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