03/09/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015133-38.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Carlos Cesar da Silva - Carlos Cesar da Silva - BANCO SANTANDER BRASIL S/A -

Vistos. 1.

Conheço dos embargos de declaração de fls. 177/179, eis que tempestivos.

Quanto ao mérito, não é o caso de acolhimento dos embargos, pois não configurada nenhuma das hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Não há que se falar em contradição, pois o artigo 292, caput e inciso V do Código de Processo Civil expressamente estabelecem que: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: () V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido (destaquei).

Já o § 3º do referido dispositivo legal ainda possibilita ao juiz corrigir de ofício o valor atribuído à causa (ou à reconvenção) quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes, sendo exatamente esta a hipótese dos autos.

Com efeito, da leitura de fls. 86/88 verifica-se que o réu pretende obter a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais estabelecida no patamar de R$ 10.000,00, sendo este, portanto, o proveito econômico por ele almejado, e que deve corresponder ao valor atribuído à reconvenção.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. 2.

Ciência ao réu reconvinte sobre os documentos juntados às fls. 193/202, para eventual manifestação no prazo de cinco dias. 3.

No mesmo prazo, digam as partes se pretendem a produção de outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência, bem como informem se têm interesse na tentativa de conciliação, hipótese em que deverão, por medida de economia e celeridade processual, formular nos autos propostas concretas de acordo para apreciação da parte contrária. 4.

Fl. 203: cadastre-se o nome do novo patrono do autor reconvindo no sistema informatizado, o Dr.

Nei Calderon - OAB/SP nº 114.904, para que receba as futuras publicações relativas a este feito.

Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), RICARDO BRITO FRANCO (OAB 379262/SP), RICARDO BRITO FRANCO (OAB 379262/SP)
27/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
19/07/2025 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 18:19

Conclusos para despacho
17/07/2025 18:13

Conclusos para despacho
14/05/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 22:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 09:14

Expedição de Certidão.
28/04/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 22:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
25/04/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 08:50

Conclusos para despacho
06/12/2024 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
02/10/2024 17:53

Conclusos para despacho
02/10/2024 17:38

Expedição de Certidão.
26/07/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2024 08:54

Conclusos para despacho
16/06/2024 21:09

Expedição de Certidão.
02/04/2024 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 16:26

Conclusos para despacho
11/01/2024 17:56

Juntada de Petição de contestação
28/11/2023 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 04:28

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2023 12:16

Conclusos para decisão
09/11/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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