TJSP - 1006160-02.2025.8.26.0114

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006160-02.2025.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Ana Carolina Felisberto Albino - Recorrido: Companhia de Gas de São Paulo – Comgas – Filial de Campinas-sp - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DA AUTORA SOBRE NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÉBITO QUE AFIRMA JÁ HAVER SIDO QUITADO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE R$ 86,43 REFERENTE À CONTA DE CONSUMO DE GÁS VENCIDA EM NOVEMBRO DE 2024, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DO REFERIDO VALOR.

INSURGÊNCIA DA AUTORA.

PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO E FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NÃO PROVIMENTO.

DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO E BEM AFASTADO PELO JUÍZO A QUO.

ABORRECIMENTO QUE É INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O DEVER DE INDENIZAR.

AINDA QUE NÃO SE NEGUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ, É CERTO QUE O INCÔMODO GERADO NÃO SE REVESTE DA MAGNITUDE NECESSÁRIA A AUTORIZAR O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO.

PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO VEIO ACOMPANHADA DE NENHUM DOCUMENTO A DEMONSTRAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

OFÍCIOS JUNTADOS PELO SERASA E SCPC ÀS FLS. 252/253 E FLS. 255/256 QUE DEMONSTRAM A INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO REFERENTE AO DÉBITO DISCUTIDO NESTA AÇÃO.

EVENTUAIS PENDÊNCIAS ANTERIORES QUE, EMBORA TENHAM SIDO PAGAS PELA CONSUMIDORA, NÃO SERVEM PARA JUSTIFICAR A REPARAÇÃO MORAL ORA PRETENDIDA.

CAUSA DE PEDIR QUE NÃO SE CONFUNDE, PORQUANTO A REQUERENTE DISCUTE NESTES AUTOS APENAS A INEXIGIBILIDADE DA FATURA COM VENCIMENTO EM NOVEMBRO DE 2024, A QUAL NÃO FOI NEGATIVADA.

AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE.

AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO A CONTENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E SÓLIDOS ARGUMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Marins de Souza (OAB: 476774/SP) - Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB: 63513/MG) - Carlos Alexandre Moreira Weiss (OAB: 387090/SP) - 16º Andar, Sala 1607