29/08/2025 09:53

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
29/08/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003736-06.2008.8.26.0306 (306.01.2008.003736) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Pedro Faca e outros - Banco Bradesco Sa - Relação: 0968/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Ana Carla Martins (OAB 264392/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG) - ADV: ANA CARLA MARTINS (OAB 264392/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG)
28/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:18

Classe retificada de 25121 para 436
27/08/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:33

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:24

Suspensão do Prazo
15/05/2025 02:24

Suspensão do Prazo
04/05/2025 04:57

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:55

Suspensão do Prazo
27/02/2025 10:18

Expedição de Certidão.
26/02/2025 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2025 03:39

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:07

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:10

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:08

Suspensão do Prazo
13/08/2024 16:27

Autos no Prazo
13/08/2024 16:26

Expedição de Certidão.
12/06/2024 06:03

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2024 14:37

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
08/05/2024 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/01/2024 16:50

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
23/11/2022 16:16

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
25/11/2019 16:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
06/08/2019 12:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
04/06/2018 16:08

Recebidos os autos do Advogado
29/05/2018 14:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/04/2017 14:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
10/09/2015 11:22

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
10/09/2015 11:21

Reativação do Processo
23/08/2014 16:33

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
23/11/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
22/11/2010 12:00

Despacho Proferido
19/11/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2010 12:00

Despacho Proferido
18/10/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
13/10/2010 10:59

Recebimento de Carga
13/10/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
06/10/2010 10:50

Carga ao Advogado
29/09/2010 15:42

Expedição de Certidão.
29/09/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/09/2010 12:00

Sentença Proferida
21/09/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
21/09/2010 12:00

Despacho Proferido
17/09/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
16/09/2010 12:00

Despacho Proferido
14/09/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
24/08/2010 12:00

Despacho Proferido
23/08/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2010 10:38

Recebimento de Carga
18/08/2010 11:10

Carga ao Advogado
09/08/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
06/08/2010 12:00

Despacho Proferido
05/08/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
12/07/2010 12:00

Despacho Proferido
04/01/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
04/01/2010 12:00

Despacho Proferido
03/12/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2009 12:54

Recebimento de Carga
01/12/2009 11:20

Carga ao Advogado
24/11/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
24/11/2009 12:00

Despacho Proferido
23/11/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2009 17:11

Recebimento de Carga
17/11/2009 11:23

Carga ao Advogado
11/11/2009 12:00

Aguardando Intimação
04/11/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
14/10/2009 00:00

Despacho Proferido
12/08/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
12/08/2009 12:00

Despacho Proferido
27/07/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2009 11:01

Recebimento de Carga
21/07/2009 14:43

Carga ao Advogado
13/07/2009 12:00

Aguardando Intimação
03/07/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
21/05/2009 12:00

Despacho Proferido
13/05/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2009 15:04

Recebimento de Carga
05/05/2009 12:42

Carga ao Advogado
24/04/2009 00:00

Aguardando Intimação
08/04/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
19/02/2009 12:00

Despacho Proferido
18/11/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2008 16:53

Recebimento de Carga
12/11/2008 17:28

Carga ao Advogado
03/11/2008 12:00

Aguardando Intimação
03/11/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
30/09/2008 12:00

Aguardando Devolução de A. R.
30/09/2008 12:00

Aguardando Expedição
15/09/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
15/09/2008 12:00

Despacho Proferido
05/09/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2008 12:00

Aguardando Intimação
17/06/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
16/06/2008 12:00

Despacho Proferido
12/06/2008 11:26

Recebimento de Carga
04/06/2008 09:11

Carga à Vara Interna
03/06/2008 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2008

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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