06/09/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:43

Prazo
03/09/2025 11:40

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1010432-90.2023.8.26.0152 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Mdw Brasil Energia Solar e Franchising Eireli - Apelado: Glens Minifazenda Ltda. - Me - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Rogerio Barbosa Lima (OAB: 158673/SP) - Naedson Vergílio de Lima (OAB: 342427/SP) - Paulo Carrara de Sambuy (OAB: 131217/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
01/09/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 09:24

Recurso Especial
02/06/2025 16:39

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
02/06/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 12:40

Prazo
09/05/2025 11:51

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:36

Vista (Contrarrazões)
05/05/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/04/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 00:00

Publicado em
28/03/2025 18:47

Subprocesso Unificado ao Principal
26/03/2025 22:38

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual
26/03/2025 21:59

Acórdão registrado
25/03/2025 11:24

Julgamento Virtual Iniciado
24/03/2025 08:00

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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