07/09/2025 04:01

Expedição de Certidão.
28/08/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1022064-51.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Fabiana Cristina Marson Barbosa - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Fabiana Cristina Marson Barbosa , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de a ré a PAGAR a devida gratificação desde a data em que o Autor começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.116/2024; determinar o pagamento das verbas com os devidos reflexos, décimo terceiro e terço constitucional de férias, até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: ALESSANDRO HENRIQUE QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 175995/SP), MARCOS VINICIUS QUESSADA APOLINÁRIO (OAB 164723/SP)
27/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
27/08/2025 11:31

Julgada Procedente a Ação
17/08/2025 12:04

Conclusos para julgamento
10/06/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 19:13

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 01:37

Expedição de Certidão.
16/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 11:12

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/05/2025 10:50

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:35

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 15:46

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 20:38

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:34

Expedição de Mandado.
04/04/2025 15:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/04/2025 14:45

Conclusos para decisão
03/04/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:53

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 17:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 11:31

Determinada a emenda à inicial
20/03/2025 09:39

Conclusos para decisão
19/03/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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