03/09/2025 12:06

Prazo
03/09/2025 11:56

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005391-75.2024.8.26.0066 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: Claudinei Pereira de Castro (Justiça Gratuita) - Apelado: Atacadão S/A - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Lucas Rafael Lopes Silveira de Souza (OAB: 341855/SP) - Mauricio Fernandes de Oliveira Junior (OAB: 318046/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
01/09/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 14:07

Recurso Especial
08/07/2025 12:43

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
08/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 14:55

Prazo
10/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:08

Vista (Contrarrazões)
06/06/2025 15:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:33

Prazo
14/05/2025 14:28

Unificação Pai
14/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:52

Julgado virtualmente
06/03/2025 14:46

Conclusos para decisão
06/03/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 13:58

Subprocesso Cadastrado
25/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 17:54

Prazo
24/02/2025 17:51

Expedição de Certidão.
19/02/2025 17:36

Acórdão registrado
19/02/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/02/2025 16:08

Julgado virtualmente
14/02/2025 13:09

Julgamento Virtual Iniciado
26/11/2024 00:00

Publicado em
22/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
19/11/2024 15:53

Conclusos para decisão
19/11/2024 15:28

Distribuído por sorteio
19/11/2024 00:00

Publicado em
13/11/2024 18:23

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/11/2024 18:15

Processo Cadastrado
13/11/2024 11:30

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
12/11/2024 15:22

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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