09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000599-25.2025.8.26.0466 (processo principal 1001038-53.2024.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sivalda Ferreira Lopes - Odontroprev S/A -

Vistos.

Diante do pagamento integral do débito exequendo, JULGO EXTINTO o presente processo de execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Considerando as manifestações convergentes das partes, de forma expressa, no sentido de cumprimento integral da obrigação, pugnado pela extinção do feito, tem-se por verificado o fenômeno processual da preclusão lógica, previsto legalmente no art. 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Certifique-se o trânsito em julgado, expedindo-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do exequente.

Providencie a parte executada, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas finais nos termos do art. 4º, inciso III da Lei 11.608/08 (1% do valor da execução ou valor mínimo de 5 UFESPs), sob pena de emissão de certidão para inscrição na dívida ativa estadual, nos termos do art. 1.098 do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Após o recolhimento deverá a parte apresentar o comprovante no cartório pessoalmente ou por seu procurador por petição nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias para baixa.

No silêncio, intime-se o executado por carta AR, no endereço constante dos autos para recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias e na inercia, expeça-se certidão para inscrição no cadastro de dívida ativa, arquivando-se definitivamente em seguida, pois após a expedição de certidão de inscrição deverá a parte recolher as custas diretamente perante a fazenda estadual no portal https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br.

Oportunamente, arquivem-se com as anotações devidas.

P.I.C. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL (OAB 138057/SP)
08/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:41

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
08/09/2025 09:49

Conclusos para julgamento
27/08/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 06:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 07:43

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 20:59

Conclusos para decisão
23/07/2025 09:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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