TJSP - 1012983-29.2025.8.26.0037

Processo 1012983-29.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude -

Vistos.

Trata-se de execução de título extrajudicial.

Os honorários advocatícios ficam fixados em 10% do valor do débito e serão reduzidos à metade se houver pagamento em três dias (art. 827, §1º do CPC).

Cite(m)-se por carta para pagamento em três dias úteis (art. 829 do CPC). É ônus do(a) executado(a) informar nos autos que depositou valor.

Depósito judicial sem se referir à oposição de embargos será considerado pagamento.

Decorrido o prazo sem pagamento, os autos retornarão à conclusão para determinação de medidas cabíveis.

Caso haja requerimento: (1) expeça-se certidão para averbações (art. 828 do CPC), devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º), e (2) providenciem-se anotações junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §3º do CPC).

A parte executada poderá oferecer embargos, distribuídos por dependência, independentemente de penhora (arts. 914, 915 e 917 do CPC).

O prazo será de quinze dias úteis (conforme art. 231 do CPC).

No mesmo prazo para embargar, a dívida poderá ser parcelada desde que houver depósito de 30% do valor, e o restante em até seis parcelas mensais e consecutivas com correção monetária e juros de 1% ao mês.

Caso exercida esta opção, não poderá mais opor embargos, e, se não cumprir o parcelamento, haverá vencimento antecipado das parcelas e multa de 10% (art. 916 do CPC).

Para garantia da efetividade, caso mostrem-se necessárias, ficam desde logo autorizadas as diligências para pesquisa de endereço do(s) executado(s) nos sistemas Petrus, do TJSP (alcança simultaneamente os dados em Sisbajud, Infojud e Renajud), Serasajud, SIEL e CPFL.

O Infoseg não está disponível.

O cartório deve observar os requerimentos e a ordem na qual são formulados, as custas recolhidas e os sistemas já consultados anteriormente, para não repetir diligências.

Outros sistemas acessíveis diretamente não devem ser objeto de pesquisa pelo cartório.

Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos geram significativos atrasos processuais.

Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)