01/09/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001678-77.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcos Alexandre Datorre - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu a restituir à parte autora o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) desde a data do desembolso (02/12/2024) e de juros moratórios de acordo com a taxa legal (art. 406, parágrafo primeiro, do Código Civil) desde a data da citação.

Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

P.I.C.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: IZABELA FASCINA PRIOLI (OAB 511621/SP)
29/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:59

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/08/2025 13:52

Conclusos para julgamento
15/08/2025 11:55

Conclusos para despacho
15/08/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
15/08/2025 04:36

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2025 04:36:45, Vara do Juizado Especial Cível.
02/07/2025 08:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2025 05:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 07:05

Juntada de Certidão
23/05/2025 15:50

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:42

Expedição de Carta.
21/05/2025 12:17

Remetido ao DJE para Republicação
16/05/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 16:05

Ato ordinatório
15/05/2025 14:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
15/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 11:04

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 11:03

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:34

Conclusos para despacho
13/05/2025 02:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 09:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2025 07:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 08:01

Juntada de Certidão
14/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 17:31

Expedição de Carta.
13/03/2025 17:12

Expedição de Certidão.
13/03/2025 16:09

Ato ordinatório
13/03/2025 09:33

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 01:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.
11/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 11:10

Recebida a Petição Inicial
10/03/2025 09:44

Conclusos para despacho
08/03/2025 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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