08/09/2025 17:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1059150-26.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus Losilla de Baptista - Santa Iria Lotamento Ltda - - Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda -

Vistos.

Embargos de declaração (fls. 395/397) da sentença de fls. 379/392.

Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC.

Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação.

Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526) Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que a petição não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação na sentença proferida, insistindo a embargante no enfrentamento da questão de fundo da sentença, discordando do entendimento do Magistrado quando da fundamentação.

Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos.

Int. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)
03/09/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 17:00

Conclusos para decisão
16/08/2025 04:27

Suspensão do Prazo
04/07/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 19:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 08:47

Julgada Procedente a Ação
07/04/2025 15:58

Conclusos para julgamento
10/02/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 10:30

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:43

Expedição de Certidão.
04/11/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 01:55

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 12:15

Decisão Interlocutória de Mérito
30/10/2024 16:04

Conclusos para decisão
30/10/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 15:22

Conclusos para decisão
08/03/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2024 09:35

Juntada de Petição de Réplica
12/01/2024 11:11

Juntada de Decisão
18/12/2023 14:56

Juntada de Petição de contestação
02/12/2023 08:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2023 08:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 10:37

Juntada de Certidão
22/11/2023 10:37

Juntada de Certidão
22/11/2023 03:56

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2023 16:50

Expedição de Carta.
21/11/2023 16:50

Expedição de Carta.
21/11/2023 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 10:34

Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2023 10:30

Conclusos para decisão
16/11/2023 10:26

Mudança de Magistrado
14/11/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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