TJSP - 1051913-85.2024.8.26.0576
1ª instância - 02 Civel de Sao Jose do Rio Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1051913-85.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Ivair Alves da Silva - Banco Pan S.A -
Vistos.
Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.
Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.
Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência.
Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel.
Ministro Rel.
Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC.
O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min.
Rel.
Paulo Sanseverino em 14.5.2019).
Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo.
Intimem-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO (OAB 519913/SP) -
05/09/2025 11:35
Conclusos para decisão
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19/08/2025 10:06
Juntada de Petição de Réplica
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14/08/2025 10:19
Certidão de Publicação Expedida
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13/08/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/08/2025 11:03
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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14/07/2025 05:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 16:05
Certidão de Publicação Expedida
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13/05/2025 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/05/2025 08:03
Proferidas outras decisões não especificadas
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12/05/2025 14:23
Conclusos para decisão
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07/05/2025 17:26
Juntada de Petição de contestação
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23/04/2025 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/04/2025 11:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/03/2025 06:01
Juntada de Certidão
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27/03/2025 13:20
Expedição de Carta.
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06/03/2025 12:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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03/12/2024 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/11/2024 22:38
Certidão de Publicação Expedida
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25/11/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/11/2024 16:43
Determinada a emenda à inicial
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21/11/2024 16:39
Conclusos para decisão
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16/11/2024 18:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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