10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1035347-61.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Durval Gothischalk - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec -

Vistos.

PP. 180/199: Anotado.

Porém, não foi possível exclusão do antigo patrono, pois indicada que está vinculado na relação anterior. À UPj para regularização.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais.

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC, comunicou, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Comunicou, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal.

Assim, DETERMINO a SUSPENSÃO destes autos até julgamento final do INCIDENTE, procedendo-se as anotações necessárias, aplicando-se o código SAJ n. 75059.

Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância).

Cabe ao patrono do autor informar nos autos quanto a eventual julgamento do INCIDENTE mencionado e em caso positivo, providenciar a juntada de cópia da decisão proferida e do respectivo trânsito em julgado.

Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE MARTINS VIEIRA (OAB 340362/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB 108105/MG)
06/09/2025 10:01

Conclusos para decisão
26/07/2025 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 11:16

Remetido ao DJE para Republicação
23/06/2025 23:55

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 12:02

Conclusos para decisão
03/06/2025 15:48

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/03/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 15:47

Juntada de Petição de Réplica
25/11/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2024 09:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 17:46

Juntada de Petição de contestação
31/08/2024 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2024 05:03

Juntada de Certidão
16/08/2024 12:27

Expedição de Carta.
15/08/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 08:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/08/2024 09:05

Conclusos para decisão
05/08/2024 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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