09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0197082-69.0000.8.26.0090 (583.90.0000.1933655) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Zezinho Imoveis - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.

Administrativo).

Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.

A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.

Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.

Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.

Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).

Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.

Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.

A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.

A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.

As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.

Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.

Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.

Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

P.

I.

C.

NADA MAIS. - ADV: ANTONIO LUIZ RODRIGUES NETTO (OAB 90032/SP)
08/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:36

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:36

Ato ordinatório
03/07/2025 04:24

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
30/10/2024 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
21/08/2024 22:58

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
26/07/2024 02:31

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
25/10/2013 00:00

Ag. expedição de mandado - ano 2000
17/01/2006 00:00

Aguardando expedição de mandado - 2000
30/11/2005 00:00

Aguardando decurso de prazo para manifestação até
20/10/2005 00:00

Aguardando remessa para imprensa
18/10/2005 12:41

Conclusos para decisão
18/10/2005 00:00

Conclusos para decisão
05/10/2005 00:00

Conclusos para despacho
01/09/2005 14:47

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
01/09/2005 00:00

Aguardando juntada de petição
22/07/2005 00:00

Com remessa à Procuradoria do Município de São Paulo ( JUD )
11/07/2005 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
08/07/2005 00:00

Aguardando decisão por regularizar
24/06/2005 00:00

Aguardando abertura de vista à PMSP
09/05/2005 00:00

Aguardando juntada de petição
28/11/2000 00:00

Aguardando citação
28/11/2000 00:00

Na Seção de Processamento III
19/06/2000 15:15

Na Seção de Iniciais aguardando citação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2000

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000166-42.2025.8.26.0615

Sidnei Antonio Pansani

Banco Santander

Advogado: Bianca Venancio Lopes de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/02/2025 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0029317-98.2011.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo - Fesp

Leila Maria Toledo Santos

Advogado: Edson Ricardo Pontes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/08/2011 16:27

Exibir Processo

Processo nº 1015552-37.2024.8.26.0037

Allianz Seguros S/A

Souham Khouri Bedran

Advogado: Miguel Fernando Romio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2024 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0004571-34.2020.8.26.0577

Natal e Manssur Sociedade de Advogados

Daniel Costa Lemes - ME

Advogado: Jose Frederico Cimino Manssur

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/12/2016 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0000017-76.2023.8.26.0698

Ricardo Santos de Oliveira

Matheus Ferro Goncalves 42189871816

Advogado: Luciana Machado Berti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/09/2020 11:18

Exibir Processo