10/09/2025 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 12:31

Expedição de Certidão.
09/09/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 12:28

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003013-85.2014.8.26.0270 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Davidson Panis Kaseker - - Luiz Antonio Hussen Cavani - Fazenda Municipal de Itapeva -

Vistos.

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Davidson Panis Kaseker às pág. 1008/1013, em face da Sentença de pág. 983/992, nos quais sustentou omissão quanto à superveniência da Lei nº 14.230/2021 e seus reflexos no artigo 11, da Lei nº 8.429/1992, em especial à taxatividade do rol de condutas e à exigência de dolo específico.

A Decisão de fls. 1077/1078 afastou a prescrição e, à luz do Tema 1.199 do STF, determinou a intimação do Ministério Público para nova manifestação.

O Parquet se manifestou às fls. 1105/1108.

Resta, pois, apreciar o tópico pendente dos embargos de declaração opostos por Davidson.

Decido.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material.

A superveniência de tese vinculante de repercussão geral e de modificação legislativa material pertinente ao fundamento da condenação impõe o exame do vício apontado.

A Lei nº 14.230/2021 promoveu alterações substanciais na Lei nº 8.429/1992, com isso os atos do artigos 11 apresenta rol taxativo de condutas e exige-se dolo na forma dos artigos 1º, §§ 2º e 3º, e 11, caput.

O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.199, assentou a aplicação imediata das normas materiais mais benéficas aos processos em curso sem trânsito em julgado, inclusive quanto à exigência de dolo, preservada a coisa julgada e sem retroatividade do novo regime prescricional.

No caso, a sentença proferida às pág. 983/992 condenou os requeridos por violação a princípios com base no artigo 11, da LIA, tomando como suporte fático a assunção de obrigações de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato sem disponibilidade de caixa, com falhas de empenho e inscrição em restos a pagar.

O enquadramento originário ocorreu no caput do artigo 11, sem indicação específica de inciso e sem exame expresso do dolo específico.

Pois bem.

A prova coligida demonstrou irregularidades de natureza financeiro-orçamentária e descumprimento de regras de execução orçamentária.

Não há, contudo, demonstração de que o embargante tenha deixado de prestar contas dispondo de condições com vistas a ocultar irregularidades, tampouco que tenha negado publicidade a atos oficiais, revelado fato sigiloso ou praticado quaisquer das demais condutas tipificadas nos incisos do artigo 11.

Igualmente não se evidenciou dolo específico dirigido à obtenção de proveito ou benefício indevido para si ou para terceiro, nos termos do artigo 1º, § 2º, da LIA.

Irregularidade ou má gestão, por si sós, não satisfazem a elementar subjetiva exigida pelo modelo legal vigente.

Reconhece-se, portanto, a necessidade de readequação da tipicidade e do elemento subjetivo, o que conduz à atipicidade da conduta do embargante em face do artigo 11, do referido diploma.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por Davidson Panis Kaseker, com efeitos modificativos, para suprir a omissão e reformar a Sentença de pág. 983/992, a fim de julgar improcedente o pedido condenatório por ato de improbidade administrativa do artigo 11, da Lei nº 8.429/1992, na redação da Lei nº 14.230/2021, afastando as sanções impostas no respectivo capítulo condenatório.

Via de consequência, tendo em vista que o fundamento ora acolhido é comum e indivisível em relação aos corréus e que a matéria é de direito e de ordem pública em sede de improbidade, ESTENDO, com fulcro no artigo 1.005 do Código de Processo Civil e no artigo 17, § 11, da Lei nº 8.429/1992, os efeitos desta Decisão a Luiz Antonio Hussne Cavani, reconhecendo igualmente a atipicidade da conduta à luz do artigo 11, da Lei nº 8.429/1992, com a redação da Lei nº 14.230/2021, e a ausência de dolo específico exigido pelos artigos 1º, §§ 2º e 3º, e 11 do mesmo diploma.

Em relação à apelação já interposta por Luiz Antonio Hussne Cavani, intime-se o recorrente para, nos termos do artigo 1.024, §4º, do Código de Processo Civil, manifestar interesse recursal em 15 (quinze) dias, diante da perda superveniente do objeto ocasionada pela modificação do julgado.

Intimem-se. - ADV: CONRADO DE LA RUA (OAB 379034/SP), PAULO DE LA RUA TARANCON (OAB 276167/SP), FELIPE BRANCO DE ALMEIDA (OAB 234543/SP), HELENA VASCONCELOS MIRANDA MARCZUK (OAB 220187/SP)
04/09/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:27

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
04/06/2025 15:29

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:45

Conclusos para despacho
09/05/2025 03:06

Suspensão do Prazo
05/05/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:58

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 13:57

Expedição de Certidão.
09/04/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 14:54

Conclusos para julgamento
09/01/2025 12:39

Conclusos para despacho
19/12/2024 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 09:53

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 03:26

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 15:49

Conclusos para decisão
18/09/2024 13:21

Conclusos para despacho
18/09/2024 12:00

Expedição de Certidão.
21/06/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 22:48

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 16:39

Conclusos para despacho
22/04/2024 17:40

Conclusos para despacho
22/04/2024 17:39

Expedição de Certidão.
21/04/2024 06:41

Suspensão do Prazo
21/02/2024 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 14:31

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 12:18

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 17:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2024 09:57

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/11/2023 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
14/11/2023 08:59

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 13:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2023 13:27

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:52

Recebidos os autos do Ministério Público
18/10/2023 09:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/10/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 09:58

Expedição de Certidão.
16/08/2022 09:13

Recebidos os autos do Ministério Público
04/08/2022 09:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/07/2022 15:00

Expedição de Certidão.
09/06/2022 03:02

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 13:44

Expedição de Certidão.
13/05/2022 10:56

Recebidos os autos do Ministério Público
05/05/2022 10:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/04/2022 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2022 10:09

Decisão
04/02/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2021 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2021 16:59

Proferido Despacho
13/12/2021 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 03:46

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2021 12:58

Julgada Procedente a Ação
14/09/2021 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2021 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2021 15:57

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2021 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2021 15:38

Ato ordinatório
05/07/2021 15:03

Recebidos os autos do Ministério Público
09/06/2021 18:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/05/2021 15:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2021 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2021 14:53

Decisão
17/05/2021 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 14:51

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2021 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2021 14:00

Proferido Despacho
12/01/2021 18:01

Recebidos os autos do Ministério Público
02/12/2020 18:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/11/2020 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2020 17:03

Recebidos os autos do Perito
11/11/2020 14:01

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2020 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
10/11/2020 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2020 14:36

Expedição de Certidão.
09/11/2020 14:36

Expedição de Certidão.
06/11/2020 18:06

Juntada de Mandado
05/11/2020 13:00

Proferido Despacho
23/10/2020 16:06

Recebidos os autos do Ministério Público
14/10/2020 14:59

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
08/10/2020 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2020 13:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2020 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2020 16:23

Expedição de Mandado.
28/08/2020 13:07

Proferido Despacho
14/08/2020 14:19

Recebidos os autos do Ministério Público
05/08/2020 16:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/01/2020 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2020 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2019 09:13

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2019 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2019 13:39

Ato ordinatório
04/12/2019 13:32

Recebidos os autos do Advogado
11/11/2019 16:26

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
07/11/2019 15:57

Ato ordinatório
07/11/2019 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2019 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2019 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2019 17:51

Recebidos os autos do Perito
26/09/2019 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
19/09/2019 09:20

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2019 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2019 16:04

Ato ordinatório
16/09/2019 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2019 09:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2019 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2019 11:10

Proferido Despacho
02/09/2019 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2019 09:14

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2019 11:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2019 13:07

Ato ordinatório
14/08/2019 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2019 13:42

Recebidos os autos do Perito
08/08/2019 09:09

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2019 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
07/08/2019 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2019 09:17

Proferido Despacho
29/07/2019 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2019 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2019 09:11

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2019 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2019 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2019 12:15

Expedição de Certidão.
17/05/2019 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2019 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2019 16:17

Juntada de Outros documentos
02/04/2019 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2019 14:14

Juntada de Outros documentos
07/03/2019 10:19

Juntada de Outros documentos
28/02/2019 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2019 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2019 14:04

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2019 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2019 10:10

Decisão
08/02/2019 11:15

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2019 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2019 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2019 09:10

Decisão
24/01/2019 11:57

Expedição de Certidão.
24/01/2019 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2019 13:57

Recebidos os autos do Ministério Público
14/01/2019 15:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
13/12/2018 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2018 11:15

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2018 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2018 11:09

Ato ordinatório
04/12/2018 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2018 16:15

Juntada de Mandado
09/11/2018 10:49

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2018 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2018 11:55

Expedição de Mandado.
05/11/2018 10:54

Decisão
30/10/2018 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2018 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2018 10:57

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2018 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2018 09:06

Proferido Despacho
06/09/2018 15:53

Recebidos os autos do Ministério Público
03/09/2018 13:35

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
03/08/2018 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2018 12:18

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2018 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2018 09:14

Ato ordinatório
06/07/2018 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2018 15:54

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2018 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2018 16:48

Recebidos os autos do Perito
22/06/2018 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino
22/06/2018 13:08

Expedição de Certidão.
14/06/2018 10:15

Decisão
15/05/2018 14:55

Recebidos os autos do Ministério Público
09/05/2018 16:41

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
06/04/2018 14:04

Ato ordinatório
06/04/2018 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2018 10:46

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2018 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2018 17:21

Proferido Despacho
06/03/2018 17:21

Expedição de Certidão.
06/03/2018 17:21

Expedição de Certidão.
16/11/2017 10:19

Recebidos os autos do Ministério Público
10/11/2017 15:42

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
27/10/2017 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2017 11:13

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2017 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2017 10:27

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2017 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2017 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2017 14:19

Juntada de Petição de contestação
21/08/2017 18:43

Recebidos os autos do Advogado
09/08/2017 17:38

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
29/06/2017 11:39

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2017 11:26

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2017 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2017 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2017 17:24

Expedição de Certidão.
20/06/2017 19:18

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2017 15:36

Recebidos os autos do Ministério Público
23/05/2017 13:12

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
22/05/2017 09:12

Expedição de Outros documentos.
09/05/2017 19:17

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2017 15:14

Recebidos os autos do Ministério Público
07/04/2017 12:26

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/04/2017 18:16

Juntada de Mandado
02/04/2017 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2017 10:59

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2017 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2017 14:50

Expedição de Mandado.
06/03/2017 18:00

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2017 10:43

Recebidos os autos do Ministério Público
20/01/2017 17:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/01/2017 17:29

Recebidos os autos do Ministério Público
12/01/2017 17:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
16/12/2016 14:45

Juntada de Carta precatória
15/12/2016 15:05

Expedição de Ofício.
08/09/2016 11:20

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2016 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2016 15:35

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2016 09:21

Expedição de Carta precatória.
23/08/2016 13:01

Expedição de Certidão.
22/08/2016 00:00

Expedição de Certidão.
03/08/2016 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2016 09:07

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2016 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2016 19:39

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2016 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2016 09:22

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2016 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2016 15:29

Ato ordinatório
01/04/2016 15:23

Juntada de Mandado
09/03/2016 16:02

Recebidos os autos do Ministério Público
04/03/2016 11:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
29/02/2016 09:35

Expedição de Mandado.
11/02/2016 09:52

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2016 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2016 12:18

Decisão
16/12/2015 11:53

Conclusos para decisão
05/11/2015 15:45

Recebidos os autos do Ministério Público
03/11/2015 14:27

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
31/08/2015 09:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2015 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2015 12:02

Ato ordinatório
03/08/2015 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2015 11:54

Juntada de Carta precatória
16/06/2015 09:49

Expedição de Ofício.
03/06/2015 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/02/2015 14:14

Recebidos os autos do Distribuidor local
04/02/2015 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
04/02/2015 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/02/2015 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/02/2015 09:41

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/02/2015 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/01/2015 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/12/2014 10:00

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2014 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2014 18:02

Recebidos os autos do Ministério Público
25/11/2014 13:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
30/10/2014 15:52

Decisão
26/09/2014 09:10

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2014 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2014 14:45

Recebidos os autos do Ministério Público
18/09/2014 11:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
15/09/2014 18:43

Expedição de Carta precatória.
11/09/2014 14:16

Expedição de Carta precatória.
11/09/2014 14:02

Expedição de Certidão.
10/09/2014 16:30

Decisão
03/09/2014 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2014 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2014 11:29

Recebidos os autos do Ministério Público
19/08/2014 12:35

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/08/2014 09:26

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2014 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2014 12:22

Ato ordinatório
15/08/2014 09:12

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2014 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2014 18:15

Juntada de Mandado
25/07/2014 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2014 11:29

Juntada de Mandado
18/06/2014 18:20

Recebidos os autos do Ministério Público
17/06/2014 10:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
16/06/2014 16:55

Recebidos os autos do Serviço de Reprografia
16/06/2014 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia) para destino
10/06/2014 18:10

Expedição de Mandado.
10/06/2014 16:21

Expedição de Mandado.
10/06/2014 13:18

Expedição de Mandado.
04/06/2014 18:05

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2014 14:01

Recebidos os autos do Distribuidor local
30/04/2014 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
30/04/2014 17:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2015

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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