10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022444-91.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Exclusão de associado - Vivaldo Alves Fernandes - Cinaap- Circulo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão de pp. 146/150 que deu provimento ao recurso de apelação para para anular a sentença que homologou a transação de pp. 115/118 e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, DETERMINANDO, por conseguinte, a devolução destes autos para regular processamento do feito.

Assim, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência.

Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel.

Ministro Rel.

Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min.

Rel.

Paulo Sanseverino em 14.5.2019).

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo.

Intimem-se. - ADV: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), MATEUS CLAUDIO DA SILVA (OAB 376186/SP)
05/09/2025 10:05

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:45

Conclusos para despacho
28/08/2025 12:04

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/05/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/05/2025 09:16

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:45

Juntada de Petição de Contra-razões
21/01/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 17:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/11/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 10:04

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
23/11/2024 15:01

Conclusos para julgamento
24/10/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 10:36

Juntada de Petição de Réplica
25/09/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 14:00

Conclusos para decisão
11/09/2024 13:58

Conclusos para despacho
11/09/2024 13:58

Conclusos para despacho
02/07/2024 17:07

Juntada de Petição de contestação
12/06/2024 04:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 06:09

Juntada de Certidão
29/05/2024 12:00

Expedição de Carta.
23/05/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 08:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/05/2024 09:03

Conclusos para decisão
17/05/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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