29/08/2025 10:02

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001800-16.2024.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - Ermelindo Benetti - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ERMELINDO BENETTI, portador do RG nº 11.084.014-8 e CPF nº *21.***.*63-30, filho de Antonio Benetti e Maria Magri Benetti, domiciliado na Zona Rural desta cidade de Cardoso/SP, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para o fim de: (i) RECONHECER como atividade rural o labor exercido nos períodos de 05/09/1973 a 31/12/1985 e de 02/04/1986 a 30/09/1986, devendo ser feita a respectiva averbação; (ii) RECONHECER o trabalho exercido em favor da Prefeitura Municipal de Votuporanga, nos períodos de 04/10/1995 a 31/05/1996 e de 01/06/1996 e de 19/03/1998 devendo ser feita a respectiva averbação.

Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto à retroação dos efeitos financeiros da aposentadoria por incapacidade permanente.

Desta feita, JULGO RESOLVIDO o processo, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência recíproca, arcará a autarquia com o pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 1.200,00.

Tendo decaído o requerente quanto ao pedido de retroação dos efeitos financeiros da aposentadoria por incapacidade permanente, será responsabilizado pelo pagamento de honorários fixados em 10% sobre o respectivo valor da causa, devendo ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

A sentença não se sujeita à remessa necessária, tendo em vista o disposto no artigo 496, § 3º, I, do CPC.

P.I.C. - ADV: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR (OAB 206234/SP), ELAINE AKITA FERNANDES (OAB 213095/SP)
28/08/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 15:36

Conclusos para julgamento
28/08/2025 15:35

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/08/2025 03:35:34, Vara Única.
26/08/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 15:24

Juntada de Mandado
17/07/2025 10:15

Expedição de Mandado.
16/07/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 10:02

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:38

Expedição de Certidão.
16/07/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/07/2025 10:28

Conclusos para decisão
15/07/2025 10:20

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 01:20:00, Vara Única.
07/07/2025 12:08

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 18:38

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 18:38

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:01

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:25

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:58

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 16:58

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:50

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:50

Expedição de Certidão.
06/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 04:58

Suspensão do Prazo
22/04/2025 09:49

Expedição de Certidão.
17/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:38

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:20

Juntada de Petição de Réplica
24/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/03/2025 19:01

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 16:52

Juntada de Ofício
03/02/2025 17:47

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:37

Expedição de Mandado.
28/01/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 16:44

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 12:32

Juntada de Mandado
01/11/2024 13:43

Expedição de Mandado.
31/10/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 09:06

Conclusos para decisão
22/10/2024 15:20

Conclusos para despacho
21/10/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 07:13

Não confirmada a citação eletrônica
26/09/2024 11:59

Expedição de Certidão.
26/09/2024 10:41

Expedição de Mandado.
23/09/2024 21:08

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 17:37

Recebida a Petição Inicial
20/09/2024 08:52

Conclusos para decisão
11/09/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 11:46

Conclusos para despacho
22/08/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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