26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1019360-74.2023.8.26.0008 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lídio Souza dos Anjos - Apelado: Victor Rapchan de Souza - Voto n.º: 9686

Vistos. 1 Determino ao réu, ora apelante, para exame do pedido de gratuidade processual, esclarecer com exatidão quais são os seus meios de vida, suas rendas, além de declarar os bens que possui, juntando cópia de suas duas últimas declarações de imposto de renda, bem como os últimos três comprovantes de salário/renda (pró-labore, holerite, pensão, aposentadoria, recibos de pagamento).

Desde já, anoto que eventual não-obrigatoriedade de Declaração Anual de Isenção não impede que se extraiam certidões/impressões de tela junto à Receita Federal, comprovando a ausência de declarações de DIRPF em nome das partes, de forma a corroborar a verossimilhança das alegações.

O não atendimento do determinado ou a juntada de documentos diversos implicará no indeferimento da benesse requerida. 2 Havendo manifestação do réu, com a juntada da documentação, abra-se vista ao autor, para se manifestar no prazo de 15 dias, conforme disposto no art. 437, § 1º, do CPC. 3 Oportunamente, tornem.

Int. - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Advs: Janaina Cavalcanti da Silva Macedo (OAB: 423107/SP) - Carlos Alberto Leitão (OAB: 395367/SP) - 4º andar
30/07/2025 15:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 15:40

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Contra-razões
23/06/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 18:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 21:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:48

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/05/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 12:38

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:58

Conclusos para julgamento
19/05/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 03:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2025 03:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2025 03:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2025 03:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2025 03:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/01/2025 03:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/01/2025 02:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2024 08:25

Juntada de Certidão
20/12/2024 08:25

Juntada de Certidão
20/12/2024 08:25

Juntada de Certidão
20/12/2024 08:24

Juntada de Certidão
20/12/2024 08:24

Juntada de Certidão
20/12/2024 08:24

Juntada de Certidão
20/12/2024 08:24

Juntada de Certidão
19/12/2024 17:17

Expedição de Carta.
19/12/2024 17:17

Expedição de Carta.
19/12/2024 17:17

Expedição de Carta.
19/12/2024 17:16

Expedição de Carta.
19/12/2024 17:16

Expedição de Carta.
19/12/2024 17:16

Expedição de Carta.
19/12/2024 17:16

Expedição de Carta.
06/12/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 15:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 11:50

Conclusos para despacho
06/11/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 16:15

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 08:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2024 07:37

Juntada de Certidão
27/09/2024 17:57

Expedição de Carta.
20/08/2024 12:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 01:13

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 22:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 16:39

Determinada a Citação em Novo Endereço
02/07/2024 16:01

Conclusos para despacho
01/07/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2024 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2024 13:09

Expedição de Mandado.
23/04/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 06:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 17:50

Juntada de Certidão
09/02/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 18:07

Expedição de Carta.
08/02/2024 18:07

Recebida a Petição Inicial
08/02/2024 14:00

Conclusos para decisão
02/02/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 19:16

Determinada a emenda à inicial
23/01/2024 16:50

Conclusos para decisão
23/01/2024 16:46

Expedição de Certidão.
22/01/2024 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/01/2024 15:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/01/2024 15:38

Recebidos os autos do Outro Foro
22/01/2024 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/01/2024 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/01/2024 09:48

Expedição de Certidão.
17/11/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 09:16

Juntada de Outros documentos
15/11/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 17:28

Conclusos para despacho
14/11/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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