10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022564-37.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1041237-83.2021.8.26.0576) - Procedimento Comum Cível - Anulação - Marineide Cicera Gama - Isabela Furlaneto Ferreira Menezes -

Vistos.

Defiro à requerida ISABELA FURLANETO FERREIRA MENEZES os beneficios da assistência judiciária gratuita, ante a presunção de veracidade, conforme §3º do art. 99 do NCPC.

Anote-se, com tarja.

Nos termos do paragrafo único do art. 100 do mesmo códex, caso seja o beneficio revogado, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e sujeita-se a multa de até o décuplo de seu valor.

Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência.

Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel.

Ministro Rel.

Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min.

Rel.

Paulo Sanseverino em 14.5.2019).

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo.

Intimem-se. - ADV: GEISY MARA BRUZADIN (OAB 346961/SP), MAUREEN HELEN DE JESUS (OAB 341320/SP), VAGNER MASCHIO PIONÓRIO (OAB 392189/SP)
08/09/2025 14:13

Conclusos para decisão
15/07/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 10:00

Conclusos para decisão
03/05/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 14:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2025 12:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/03/2025 21:45

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 08:00

Juntada de Certidão
25/02/2025 16:03

Expedição de Carta.
25/02/2025 15:52

Apensado ao processo
17/02/2025 22:33

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 07:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2025 12:27

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:34

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/02/2025 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/02/2025 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/02/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 12:44

Determinação de Redistribuição por Prevenção
05/02/2025 14:45

Conclusos para decisão
28/01/2025 15:41

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2025 11:30

Conclusos para despacho
10/01/2025 11:20

Expedição de Certidão.
31/07/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2024 15:29

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/06/2024 16:09

Conclusos para decisão
07/06/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2024 19:11

Determinada a emenda à inicial
20/05/2024 15:49

Conclusos para decisão
20/05/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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